Medidas De Preservação E Proteção Do Meio Ambiente

APA O que é De acordo com a legislação ambiental brasileira, Área de Proteção Ambiental (APA) é aquela destinada à preservação dos recursos ambientais (fauna, flora, solo e recursos hídricos). Uma área de proteção ambiental pode apenas ter uso sustentável, ou seja, seu acesso, ocupação e exploração devem ser controlados para não prejudicar o ecossistema da área. As áreas de proteção ambiental podem ter posse e domínios público ou privado. Porém, cabe aos órgãos governamentais…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Governador Valadares – MG Maio/2011 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Ambiental da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Ambiental da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce…

a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; XI - registrar,

significa muitos problemas de degradação ambiental devido à ocupação em massa de áreas de preservação ambiental e poluição dos cursos d’água. Perante o agravamento dos impactos ao meio ambiente a partir de meados de 1930 o país começou a regulamentar, a partir de legislação específica, medidas de proteção ambiental. Houve grande evolução no aparato jurídico com a instauração no Código Florestal, a garantia do meio ambiente preservado como direito coletivo pela Constituição de 1988, e…

0 INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA-GO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RENAN SILVA GONÇALVES ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A FUNÇÃO SOCIAL AMBIENTAL Itumbiara, novembro de 2012. 1 RENAN SILVA GONÇALVES ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A FUNÇÃO SOCIAL AMBIENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentando ao Curso de Direto, do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara-Goiás, como requisito parcial para obtenção do título de…

AMBIENTAL Principais leis de proteção ambiental no Brasil Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981) Tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que possam degradar o meio ambiente. Aumentou a fiscalização e criou regras mais rígidas para atividades de mineração, construção de rodovias, exploração de madeira e construção de hidrelétricas. Gláucio Barbosa DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Principais leis de proteção ambiental no…

existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno…

José De Castro Meira – Direito Ambiental Direito Ambiental José De Castro Meira Ministro do Superior Tribunal de Justiça ORIGEM DO DIREITO AMBIENTAL Não são recentes as preocupações com o meio ambiente. Em monografia sobre a evolução do direito ambiental no Brasil, JURACI PEREZ MAGALHÃES destaca dois momentos na fase colonial. Até a instituição do Governo Geral, em 1548, aplicava-se a legislação do reino, as Ordenações Manuelinas cujo Livro V, no título LXXXIII proibia a caça de

qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes…

Londrina, 28 de setembro de 2009. Disciplina: Legislação e Meio Ambiente Professora: Marlene Aluno: Jocimar de Moura Silva Patrícia Beneti de Oliveira Marcelo Vinicius Princípios fundamentais do Direito Ambiental 1 – Introdução O Direito Ambiental é um incipiente ramo do direito que surgiu da necessidade do homem proteger a si mesmo, o próximo e o ambiente em que vive das possíveis degradações que suas atividades laborais ou quaisquer outras formas de interação entre ele e a…