Medidas Cautelares Protesto E Apreensão De Titulos

anterior (ex.: se compra uma casa com hipoteca, vai responder perante o credor hipotecário; se herda um apartamento com servidão de vista, vai se beneficiar da vantagem). AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL São três modalidades previstas no capítulo II, do título III, do livro III, da parte especial do Código Civil de 2002. Pela usucapião É a modalidade originária de aquisição da propriedade pela posse prolongada e demais requisitos legais. Não só a propriedade…

nesta seção do DireitoNet. Saiba mais. Processo cautelar 24/mai/2004 Mostra as diversas medidas cautelares existentes no Processo Civil Brasileiro. Por Leonardo Gomes de Aquino O processo cautelar é o meio ou a operação pela qual é pedida a prestação jurisdicional do Estado, a fim de prevenir situações que podem causar danos à parte já em litígio ou pretendam ingressar em juízo em defesa de seus direitos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado como incidente ou…

MEDIDAS CAUTELARES: Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. "Preparatórias", quando são requeridas antes da…

efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R: O artigo 805 do CPC permite que a medida…

Processo de Execução e Cautelar 2010 w w w . h e r m e n e u t a n d o . w o r d p r e s s . c o m Página 44 Para que a medida seja deferida, há necessidade de que não se possa aguardar a ocasião oportuna para a realização de determinada prova (periculum in mora). A antecipação pode ser requerida como preparatória ou incidental. Caberá o ajuizamento de cautela incidental quando o processo principal já estiver em curso, mas em fase ainda não

da legislação processual civil pátria, dedicou o seu terceiro livro ao processo cautelar, isto é, ao processamento das medidas destinadas a impedir que o direito pereça, ou seja prejudicado, e que tenham por escopo resguardar o exercício do direito por meio da ação principal. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente, tanto assim que as medidas que o integram serão requeridas e, quando preparatórias, ao juiz…

Apostila: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – Prof.: Rodrigo de Silveira PROCESSO CAUTELAR 1. NOÇÕES É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11.1.1973) é dividido em livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias. O processo de conhecimento caracteriza-se pela prestação jurisdicional definitiva e satisfativa, tendo…

CURSO DE DIREITO. DISC: DIREITO PROCESSUAL - CIVIL IV – 7º PERÍODO 17/11/2009 ATIVIDADE COMPLEMENTAR AVALIATIVA (até 1,0 ponto – 2º nota) 1. O que é processo cautelar de atentado e que conseqüência acarreta? Conforme os arts. 879 a 881 do CPC – é a medida cautelar que visa à recomposição da situação fática, alterada indevidamente por uma das partes, no curso do processo. A sentença tem como efeitos: restabelecimento da situação anterior; suspensão da causa principal;

Embargos infringentes – não unanime (cheque) Processo de execução – titulo executivo ( extrajudicial (Ex.cheque)ou judicial (cumprimento de sentença)) Tutela de urgência Necessidade imediata de atuação da jurisdição Espécies Tutela antecipada Medida cautelar Mandado de segurança Alimentos provisórios Tutela especifica LIMINAR – é a forma pela qual o juiz concede a tutela de urgência Ex. o juiz concede a medida cautelar liminarmente Sobre liminar: No inicio do processo…

PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS. Protesto cambiário – Procedimento – Registro do protesto. Protesto cambiário: Exemplos de títulos cambiários: duplicata mercantil, letra de câmbio, nota promissória, cheque. O CPC disciplina apenas: - que os casos de protesto são regidos por lei especial (art. 882). - o procedimento da intimação do devedor (art. 883). - acerca da solução de dúvidas do Oficial (art. 884). A regulamentação do protesto é preceituada pela Lei…