Medidas Cautelares Protesto E Apreensão De Titulos

apresentação da pasta com os trabalhos, valerão até 2 (dois) pontos nas avaliações. AULA 1 Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar − disposições gerais, requisitos específi cos, distinção da antecipação de tutela, cautelares em espécie, petição inicial. Estrutura de petição inicial. Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem…

somente as que podem ser individuadas, porque antes de se completar o pagamento do preço o comprador pode ser obrigado a restituir o bem ao vendedor. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do comprador para valer contra terceiros. Uns dos pontos positivo deste contrato especial, é a plena garantia ao vendedor, por autorizar ele reter o domínio da coisa alienada até o pagamento total do…

Processo Civil III Processo Cautelar 1. Noções gerais do processo cautelar O processo cautelar, disciplinado no Livro III do CPC oferece uma tutela jurisdicional mediata de natureza instrumental e não satisfativa. Sua finalidade consiste em assegurar a finalidade prática de providências, quer cognitivas, quer executivas, sendo acessório ao processo de conhecimento ou processo de execução. Trata-se, portanto, de uma tutela de urgência decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva

.....................................10 Busca e apreensão de menor.......................................................................................................11 Cautelar de arresto.......................................................................................................................13 Cautelar de arrolamento de bens................................................................................................14 Cautelar de atentado.....................................

defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão úteis para elaboração das…

maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? R: Os títulos de credito tem como características principais, a negociabilidade / circulabilidade (fácil circulação do credito através do endoso) e a executoriedade. Os demais títulos representativos da obrigação (contrato, carne, cartão de credito e etc.), não tem tais características. 2 - Porque o título de crédito é considerado, fundamentalmente, um…

PROCESSO CAUTELAR TEORIA GERAL Prof. Ms. Karol Araújo Durço karoldurco@gmail.com ASPECTOS INTRODUTÓRIOS O problema do tempo para a prática dos atos processuais. Solução: tutelas de urgência, que são remédios que minimizam e afastam os perigos decorrentes da demora no processo, garantindo-lhe efetividade. Processo cautelar é o instrumento pelo qual contorna-se os efeitos deletérios do tempo sobre o processo. (Theodoro Júnior) ASPECTOS INTRODUTÓRIOS Aquele que procura tutela…

com o pagamento do IPVA e do seguro atrasado, com multa de violação de trânsito, perfazendo um montante de R$ 1.074,56. E quanto às prestações assumidas pelo adquirente junto ao consórcio, sempre estão em atraso, gerando constantes notificações e protestos em cartório em nome da vendedora. O fato é que a consultente está desesperada, pois não conseguiu, até agora receber o valor do cheque, não conseguiu reaver o automóvel de sua propriedade, e, além do mais, existe uma dívida que está…

Fiducia entendia-se como um contrato de confiança, onde pessoas passavam seus bens a outras com a intenção de protegê-los de circunstâncias aleatórias, com a exceção de serem esses devolvidos quando entendia o proprietário que não necessitava mais dessa medida cautelatória. Era conhecida como fiducia cum amico e não tinha finalidade de garantia. Mas essa modalidade se transformou passando a ser a chamada fiducia cum creditore, onde o devedor passava a propriedade do bem ao credor até que…

relação com as tutelas jurisdicionais ditas de urgência, gênero dos qual são espécies a tutela cautelar e a tutela antecipada. Discorre sobre os direitos fundamentais do cidadão traçados pela Constituição Federal da República do Brasil no que toca ao processo e elenca um novo subprincípio constitucional, o do direito fundamental à tutela adequada. Esclarece as diferenças entre as espécies tutela cautelar e tutela antecipada e conclui sustentando que estas diferenças residem somente no…