Medidas Cautelares Na Arbitragem

pedido na arbitragem, como descrito abaixo. 23. Arbitragem PELO PRESENTE INSTRUMENTO, AMBAS AS PARTES CONCORDAM QUE, EXCETO CONFORME O ESTIPULADO ABAIXO E ATÉ AO LIMITE PERMITIDO POR LEI, TODA E QUALQUER REIVINDICAÇÃO OU DISPUTA EM QUALQUER FORMA RELACIONADA COM OU SOBRE O ACORDO OU OS NOSSOS SERVIÇOS, INCLUINDO DISPUTAS DE COBRANÇAS SERÃO RESOLVIDAS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM. Cada um de nós também concorda que o acordo afeta o comércio interestadual, para que a Ação Federal de…

REGULAMENTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ SEÇÃO 1 - SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO 1.1. As partes que resolverem submeter qualquer pendência ao Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (Centro), por meio de convenção de arbitragem, ficam vinculadas ao presente Regulamento, reconhecendo a competência originária e exclusiva do Centro para administrar o procedimento arbitral. 1.2. Este Regulamento e quaisquer alterações dispostas…

do processo arbitral atuarem como árbitros (“juízes da causa”, na maioria das vezes escolhidos pelas partes conforme regras de cada câmara arbitral e/ou cláusula compromissória/convenção de arbitragem), diante da saturação de demandas e a ineficiente gestão presentes no poder judiciário brasileiro, a arbitragem se tornou um importante meio de solução de conflitos, especialmente aqueles envolvendo altas quantias e que necessitam de uma solução rápida e eficaz – tendo em vista o alto valor…

a divulgação de suas informações dentro deste Aplicativo e nos serviços Origin no ambiente da telefonia móvel. A cláusula 17, abaixo, define que todas as disputas que não possam ser informalmente resolvidas entre você e a EA sejam submetidas à arbitragem vinculativa em bases individuais. Se não concordar com qualquer parte dos termos e condições dessa Licença, não instale nem utilize o Aplicativo. 1. Concessão de Licença e Termos de Uso. A. Concessão. A EA concede a você…

enfoque das situações litigiosas do geral para o particular, criando uma alternativa célere e confiável. São apresentados como métodos alternativos de solução de conflitos e considerados básicos na esfera extrajudicial a conciliação, a mediação e a arbitragem, os quais serão definidos a seguir: Conciliação: “tentativa de chegar voluntariamente a um acordo neutro, na qual pode atuar um terceiro que intervém entre as partes de forma oficiosa e desestruturada, para dirigir a discussão sem…

tarde, à jurisdição. Conquanto se possa realizar um estudo histórico dos institutos que antecederam à Jurisdição, deve-se atentar ao fato de não haver uma hierarquização ou separação com esta. Dessa forma, feita esta ressalva, a autotutelae a arbitragem (destacando-se as principais atividades de solução de conflitos) foram antecedentes à tutela jurisdicional. Autotutela A autotutela, datada desde os primórdios da civilização, consiste na defesa dos direitos através do emprego…

tema, após o advento da Lei 9.307/96. Tal análise é de grande importância para entender como funciona este instituto, que a cada dia é mais utilizado para resolução de conflitos em nosso cotidiano. Palavras-chave: Homologação. Sentença Estrangeira. Arbitragem Internacional. ABSTRACT This work seeks to make graduation an analysis of the requirements for approval of foreign judgments before and after the Amendment No. 45, which transferred the jurisdiction of the Supreme Court to the…

ARBRITAGEM SUMÁRIO 1. ARBITRAGEM 1 1.1 Dispõe sobre a arbitragem 1 1. ARBITRAGEM 1.1 Dispõe sobre a arbitragem Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem,…

3 - Arbitragem na Recuperação Judicial de Empresas Certo é que a arbitragem, método alternativo de resolução de conflitos, mostra-se a solução mais adequada para contratos complexos e para contratantes que prezam por um julgamento mas célere e eficaz por árbitros, geralmente, escolhidos pelas partes que, em regra, são entendedores e experts nas matérias que versa o litígio. No plano de recuperação judicial, uma vez que durante um período subseqüente de (02) dois anos para implementação…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - I Analisando-se a situação do Poder Judiciário no Mundo, verifica-se que considerados o tempo de duração do processo, seu custo e a isenção das decisões, que são as três variáveis fundamentais para se avaliar a eficiência do sistema na solução dos conflitos de interesse chega-se a conclusão de que é difícil encontrar-se um país que apresente uma solução adequada. Tal deficiência não é exclusividade do Brasil, nem mesmo dos países que adotam a chamada civil Law como,