Medidas Cautelares Na Arbitragem

transnacional. Adoção, da. Adoção, guarda e investigação de paternidade. Adoção, tutela e guarda. Alienação fiduciária em garantia, da. Alteração do Prenome (Lei n° 9.708/98). Alterações constitucionais no Direito de Família e Sucessões. Arbitragem e mediação. Arbitragem no Direito Brasileiro. Arrendamento rural. Arrolamento, do. Aspectos jurídicos da adoção. Ato ilícito. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Ato jurídico. Bem de família: considerações a respeito.…

quantidade de recursos e de execução de sentenças. Há uma diferença entre ambas, quais sejam: são públicos os processos judiciais e a conciliação prevista tanto na justiça tradicional como nos Tribunais Especiais. São privadas a negociação, a arbitragem e mediação. Também pode sê-lo a conciliação, quando realizada fora do sistema judicial, em escritórios privados . A mediação visa apreciar a complexidade das situações e repensar sobre o futuro das pessoas que estão em…

corretas. X b. as alternativas II, III e IV estão corretas. c. as alternativas I e III estão corretas. d. todas as alternativas estão corretas. e. nenhuma das alternativas está correta. 4. Afirma a lei brasileira que se considera instaurada a arbitragem quando o árbitro aceita sua nomeação (ou, em se tratando de tribunal arbitral, quando todos os árbitros tiverem manifestado sua aceitação). Assinale a alternativa correta: I. Admitem-se, no processo arbitral, todos os meios de…

um convívio em sociedade. Já o direito processual é o meio que se utiliza para a concretização do direito material (usa-se quando o direito material não é cumprido). OBS: Código Civil e Penal são direitos materiais, bem como resoluções, decretos, medidas administrativas e a própria CF. E o código de processo civil e penal são direitos processuais. 2- ACESSO A JUSTIÇA: No ordenamento jurídico brasileiro, o acesso a justiça é visto como uma garantia fundamental a toda a população, e não…

Introdução Temos o instituto da arbitragem como uma técnica que visa dar a solução a uma questão em tela, que interessa às relações entre as duas pessoas, por uma ou mais pessoas - o árbitro ou os árbitros - que detém os seus poderes de uma convenção privada e julgam com base nessa convenção, sem serem investidos dessa missão pelo Estado. Tende-se a optar pela solução de conflitos por arbitragem devido a maior celeridade, quando em alguns casos de modo a solucionar o sinistro, as…

A prestação arbitral é na verdade uma alternativa ao direito fundamental de acesso à Justiça e ganhou dimensões significativas a partir do avanço do processo de globalização, o que levou o homem a buscar esses meios de composição de litígio. A arbitragem ganha notoriedade, como a maneira mais rápida para solucionar conflitos, ficando para a Justiça estatal apenas os temas de maior complexidade e não abrangidos pela Legislação que faculta o uso da Justiça Arbitral. A utilização desta…

recursos. Outra vantagem foi acabar com os penduricalhos. Ex: nomeação à autoria, que na prática não era vista, acabou. - O CPC acabou também com as modalidades de cautelar. Hoje, a regra é ter urgência para ter uma medida cautelar, e não ter que preencher requisitos próprios para cada um deles. Sendo que, antes, 6 das cautelares, nem era cautelares, propriamente ditas. - As formas de defesa foram compactadas, a maioria está inserida na contestação apenas. - O CPC tem influência na…

lei de arbitragem em seu artigo 1º diz que a arbitragem não ofende os princípios constitucionais da inafastabilidade do controle jurisdicional, inicialmente, nem o juiz natural. A Lei de arbitragem deixa a cargo das partes a escolha, isto é, se querem ver sua lide julgada por juiz estatal. Apesar de a Sentença arbitral estar em um rol de títulos executivos judiciais a sua natureza é extrajudicial por não estar ligada diretamente ao poder judiciário. Ademais, no artigo 18 da Lei de…

QUESTÕES CONCEITUAIS E ASPECTOS GERAIS DA ARBITRAGEM Conceito de Arbitragem A arbitragem pode ser entendida como um meio alternativo de solução de conflitos, que pode ser utilizado em todos os planos do direito, que não estejam, evidentemente, excluídos pela legislação. Contudo, é possível somente a utilização do procedimento arbitral em litígios que envolvam direitos disponíveis e patrimoniais, em conformidade com o art. 1° da Lei 3.307/96. A arbitragem é uma faculdade e não,…

de conflitos através de um terceiro que atua supra partes e cuja decisão obriga as partes envolvidas compreende a arbitragem e a jurisdição. Arbitragem: juízos arbitrais: solução do conflito é confiada a um arbitrío indicado ou aceito pelas partes. A lei n 9.307, de 23.9.1996 - regula o procedimento arbitral atribuindo eficácia executiva ao juíz. Dispõe sobre convenções de arbitragem, podendo as partes se compromissarem sobre direitos patrimoniais disponíveis e sobre as regras a serem…