Medidas Cautelares Especificas

Professor: Dr. Denis Pigozzi 1. Material pré-aula a. Tema Prisão e Medidas Cautelares Pessoais b. Noções Gerais “A Lei 12.403/2011, com a nova redação do artigo 282, traçou as diretrizes de regência de todas as medidas cautelares pessoais, prisionais ou não. Como a Lei permite a aplicação de diversas medidas cautelares (art. 319, incisos I a IX, CPP), deve o juiz verificar, em cada caso, se a cautela é necessária e qual é a medida mais adequada. A necessidade será aferida com base em…

PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar é a tutela jurisdicional que tem por objetivo garantir o resultado prático de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal, a fim de impedir a ocorrência de algum dano à parte já em litígio ou que pretenda ingressar em juízo, em defesa de seus direitos subjetivos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado antes do processo principal chamado preparatório, ou no curso do processo principal, chamado incidental. Walter

recursos cabíveis, demonstrando o prejuízo sofrido e requerendo a nulidade do ato judicial. Por isso, é importante que o Juiz observe o momento adequado para utilizar o sistema do BacenJud. Em regra, salvo situações que justifiquem a concessão de medidas cautelares, o Juiz não deve utilizar o sistema de requisições on line antes da citação do réu. De acordo com as normas atinentes à execução por quantia certa (art. 646 e seguintes do CPC), o devedor deve ser "citado para, no prazo de 24…

sofrendo uma nova leitura frente à nova Constituição que não fez tal previsão. O STF e o STJ já vêm decidindo em diversos casos que é possível o uso do writ contra punições disciplinares. Neste caso o juiz deverá analisar todos os aspectos formais da medida, pois se trata de um ato administrativo sujeito ao controle judicial. Em definitivo, o habeas corpus brasileiro é uma ação de natureza mandamental com status constitucional, e que cumpre com plena eficácia sua função de…

a ordem de constrição. Obs.2: É possível o uso dos Embargos de Terceiros quando houver indevida constrição judicial de bens de terceiro (pessoa que não é parte na demanda de onde veio a ordem judicial) seja ação principal de natureza executiva, cautelar ou de conhecimento (combate qualquer ato judicial ofensivo à posse). III – Procedimento a) Momento de Propositura: - Ação de Conhecimento: a qualquer tempo enquanto a sentença não transitar em julgado; - Ação de Execução: até…

I – RESUMO Este trabalho tem como objetivo focar importância do processo cautelar no processo e suas respectivas ações, bem como demonstrar o interesse de agir através de terceiros. Este trabalho baseia-se em vários artigos encontrados na internet, bem como Código Civil, Código de Processo Civil, doutrinas e jurisprudências. Objetivou-se a adoção de um exame pragmático dos princípios específicos do Processo Cautelar, adequando o seu conteúdo à luz dos critérios modernos que inspiram…

I. TEORIA GERAL DO PROCEDIMENTO CAUTELAR 1. NOÇÕES GERAIS: - Conforme já dito, existem três tipos de procedimentos, a saber: a) PROCEDIMENTO COGNITIVO (“processo de conhecimento”): Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente, visando a certificação do direito. Principais características: direito de defesa, produção de provas, contraditório, cognição exauriente, sentença de mérito e direito à revisibilidade da…

espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas. A execução dos atos judiciais é realizada geralmente pelos Oficiais de Justiça, em cumprimento de determinações específicas do Juiz, tais como o cumprimento de mandados de citação, intimação, busca e apreensão, penhora e avaliação, etc. O escrivão (ou Diretor da Secretaria) é o organizador do processo, é ele quem recebe a petição inicial, procede aos…

João está tomando medidas no sentido de se mudar do país, indo para o Paraguai, e que está oferecendo à venda seus bens. Maria, ademais, viu, em um anúncio de classificados, que João está vendendo seu único imóvel pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando, na verdade, a propriedade valeria cerca de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Como advogado (a) de Maria: a) cite qual a medida mais adequada em favor dos seus direitos como credora: ação cautelar de…

BrTelecom EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BRUSQUE FULANO DE TAL (QUALIFICAÇÃO), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, com pedido de liminar contra BRASIL TELECOM S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Madre Benvenuta, 2.080, Itacorubi, Florianópolis, SC, CEP 88035-900, CNPJ 76.535.764/0322-66, pelos fatos e razões que a…