Medidas Cautelares Em Arbitragem

Exemplo: O credor tem um lote para receber do devedor. Este lote foi transferido a um cessionário. O cedido (devedor) vende o lote para um terceiro. Acontece de o devedor comprar um lote e transferir a outra pessoa sem passa-lo ao seu nome. Uma das medidas cabíveis é o cessionário juntar, na ação, o contrato da cessão de crédito, principalmente o registrado em cartório, demonstrando que tem poder sobre o crédito para evitar a venda do imóvel. Se o crédito que o credor receber for…

civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito civil e Constituição. 2 Pessoa natural e Direitos da personalidade. 3 Pessoa jurídica. 4 Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: formação, validade, eficácia e…

PROCESSO DO TRABALHO II AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ação individual ação especial: resolver algum problema específico do direito material. Costumam ter carga cognitiva, carga executiva lato sensu e carga cautelar. São, portanto, sui generis. Outro exemplo: a ação de consignação em pagamento (recusa do credor em receber ou quando não se sabe o credor). solucionar um problema concreto de direito material. segue o rito comum ordinário das ações…

1 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A ARBITRAGEM Maria Cecilia Weigert Lomelino de Freitas Ahrens* RESUMO – Uma noção prévia de direitos fundamentais é perfeitamente condizente com a afirmação que estes são os direitos humanos positivados na Constituição Federal, razão pela qual defende-se que os direitos ao acesso à justiça e à razoável duração do processo são direitos fundamentais, eis que presentes nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da…

não é neutro. Dizem que este 3º é sempre o Estado-juiz, mas isto está errado. A Jurisdição é monopólio do Estado, mas isto não quer dizer que só o Estado exerça Jurisdição, pois o Estado pode reconhecer a outras pessoas o poder jurisdicional. Ex: Arbitragem que é a Jurisdição por um 3º privado. A regra é que o 3º seja o Estado. CADE é uma autarquia federal que decide as questões relacionadas com a concorrência. O CADE deve ser composto por 3ºs imparciais. Logo só esta característica…

Estado (Art. 5º, LIII da CF): Proibição dos Tribunais de Exceção  Discussão: tribunais de mediação e arbitragem não podem atuar em matéria trabalhista em dissídios individuais (tais cláusulas nos dissídios individuais, são abusivas). Nos dissídios coletivos é possível. 11) Coerção da execução: (Uma vez proferida a sentença, o devedor deverá cumprir-la sob pena de aplicação de medidas coercitivas: cautelar e arresto) 12) Boa-fé e lealdade processual: Art. 14, II do CPC 13) Princípio…

da decisão impugnada, o que obsta a execução provisória da decisão impugnada. O recurso adequado para obter efeito suspensivo do recurso é o agravo de instrumento. É muito comum ocorrer o ajuizamento de medida cautelar para suspender os efeitos da decisão recorrida, no entanto, essa cautelar só pode ser admitida no caso do periculum in mora ocorrer após a decisão recorrida, ou seja, esse perigo deve ter ocorrido após a decisão recorrida. - Translativo – já se configura como…

499, § 2º, do Código de Processo Civil, possui legitimidade recursal nos processos em que é parte, bem como naqueles em que oficiou como fiscal da lei. IV - Do Cabimento da Apelação A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum, ou seja, ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. É um recurso…

Graduação em Ciências Contábeis O LAUDO PERICIAL NOS PROCESSOS DE ARBITRAGEM O LAUDO PERICIAL NOS PROCESSOS DE ARBITRAGEM Trabalho apresentado à disciplina Atividades Práticas Supervisionadas, da Faculdade de Ensino de Minas Gerais.

específicos 15 1.3. Justificativa 15 1.4. Problema de pesquisa 16 1.5. Hipótese 17 1.6. Metodologia 17 2. REFERENCIAL TEÓRICO 19 2.1. Evolução histórica da arbitragem 19 2.2. O Administrador e a arbitragem empresarial 25 2.3. Convenção de arbitragem 30 2.4. Pessoas que podem convencionar a arbitragem empresarial 31 2.5. Cláusula compromissória e cláusula arbitral 32 2.6. Compromisso Arbitral 34 2.7. Princípios gerais do Direito, usos e costumes, regras…