Medidas Cautelares Em Arbitragem

MECANISMOS PREEXISTENTES À LEI Nº. 11.441/2007 QUE DENOTAM A CELERIDADE PROCESSUAL 24 2.1 Mecanismos para obtenção da efetividade e prestação jurisdicional em tempo hábil 25 2.1.1 Processo cautelar 26 2.1.2 Tutela antecipada 27 2.1.3 Juizados especiais 28 2.1.4 Transação, conciliação, mediação e arbitragem 29 2.1.5 Mecanismos introduzidos pela emenda constitucional nº. 45/2004 31 2.1.6 Cumprimento de sentença 34 3 OS REQUISITOS DA LEI Nº. 11.441/2007 E OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS AO…

Lei de Arbitragem Resumo: Os fatos históricos demonstram que a solução de conflitos por meio de arbitragem remonta aos primórdios da civilização humana, e, ao longo do tempo, uma das formas encontradas para resolver os conflitos ocorridos na vida social foi com a intervenção consentida de um terceiro para intermediar o fim das desavenças, surgindo daí o conceito de arbitragem. Na mitologia grega já existia a figura de deuses que desenvolviam a função de unir e aproximar o povo

este princípio no nosso atual sistema judicial, na maioria das vezes não é respeitado, vista a morosidade que ocorre em várias instâncias do judiciário. Que ocorrem por uma série de fatores como por exemplo, excesso de demanda processual. excesso de medidas protelatórias, escassez de funcionários, dentre outros fatores. Consagrado pela Emenda Constitucional 45/04, o Princípio da Celeridade Processual vislumbra que o processo deve se desenrolar em prazo razoável configurando, assim,…

existência de convenção de arbitragem: é bastante importante, pois é a única preliminar que pode ser vista dentro do sistema processual como exceç ão e não como objeção, na medida em que a existência de convenção de arbitragem deve ser alegada obrigatoriamente pelo réu e na contestação, sob pena de preclusão. Não há necessidade de que as partes, após o litígio, tenham firmado um compromisso. Basta que no contrato objeto do litígio exista essa cláusula de convenção de arbitragem.…

ao poder judiciário. Infelizmente a FIFA é mais importante que a ONU, pois aquela tem mais aliados que a esta. Muitas vezes a legislação pede pra ter o interesse de agir, mas não limita o alcance da inafastabilidade do controle judicial. Obs.: Arbitragem? Como fica? O arbitro resolve o litígio de forma mais rápida. Isso não é o uma exceção ao inafastabilidade do poder judiciário. Princípio do juiz natural (materialização do princípio do acesso à justiça) - Art. 5º. XXXVII e o LIII da…

|Homologação de sentença estrangeira visando tirar proveito de | | |determinada decisão proferida pela Câmara Coreana de Arbitragem| | |Comercial onde a Fornecedora de produtos eletrônicos WAR, de | | |origem americana, se comprometeu a tabelar seus

Jurisdicional/Poder Judiciário Direito Processual SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA FUNÇÃO DO DIREITO O Direito controla e organiza tudo na sociedade eliminando conflitos. São meios de eliminação de conflitos a autocomposição, autotuleta, arbitragem, mediação e o processo. Arbitragem: Lei 9307/96 Mediação: Não há ainda lei que regule a mediação no Brasil (existem cerca de 3 projetos de lei) – site planalto 3 TGP – Renata Valera – 2DD – 1º semestre/2009 – Partes em azul/roxo: minhas…

necessidade de autonomização de determinadas matérias, in casu, a aviação civil, o Estado entendeu como adequado criar o INAC sob a forma de Instituto Público. Refira-se, de passagem, que esta autonomização não implicou custos para o Estado Português na medida em que o INAC dispõe de receitas próprias, de um orçamento próprio e de ganhos de produtividade. Sem prejuízo desta autonomia, existe a obrigatoriedade de submissão ao Tribunal de Contas dos resultados do exercício. O INAC tem um…

pretensão). b) – submissão (renúncia à resistência oferecida à pretensão); e c) - transação (concessões recíprocas). Obs. Sobrevivem hodiernamente, com relação aos direitos disponíveis, as sobreditas formas de autocomposição. c) ARBITRAGEM: Passaram os indivíduos a preferir soluções amigáveis e imparciais aos seus conflitos de interesses, o que se efetiva através de árbitros, que eram pessoas de confiança mútua dos conflitantes. d) JURISDIÇÃO : A…

reconhecimento em favor do adversário. São formas de autocomposição: a) Desistência: significa renúncia à pretensão; b) Submissão: significa renúncia à resistência oferecida à pretensão; e c) Transação: significa concessão recíproca. 3 - Arbitragem. Na arbitragem, os sujeitos do conflito escolhem uma 3ª pessoa que irá decidi-lo, através de um contrato. 4 - Processo é o instrumento ou um meio de composição da lide. Compor a lide significa resolver o conflito segundo a vontade da lei.…