Medidas Cautelares Em Arbitragem

autenticidade ou falsidade de um documento. Toda ação declara alguma coisa.), b) Condenatórias (visam condenar a *dar, *fazer, ou *não fazer. ), c) Constitutivas ou Desconstitutivas (constitui ou desconstitui uma relação jurídica já existente). *CAUTELAR (resguardar, assegurar, garantir um direito que vai ser, ou que já foi, certificado. É imediato.) é dividido em duas formas: a) Preparatória (visam preparar a chegada de um processo, vem antes da propositura da ação principal), b)…

negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente prolata sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 267, VII do CPC). Indaga-se: Agiu corretamente o magistrado? Justifique a resposta. Não, porque a convenção de arbitragem é norma de natureza dispositiva não podendo assim ser reconhecida de ofício pelo juíz. Conforme dispõe o art 301 paragrafo 4 do CPC a convenção de arbitragem deve ser arguida pelo réu na preliminar da…

uma das partes foi resistida pela outra. Em geral a doutrina Jurídica costuma apontar seis diferentes métodos de soluções para as lides e o processo judicial e apenas um deles:       Autotutela; Autocomposição; Defesa de terceiro; Mediação; Arbitragem Processo. 1. AUTOTUTELA A palavra “autotutela” é composta de um prefixo “auto”, que designa “próprio”, “por si mesmo”. O vocábulo “tutela” significa “proteção”, por isso 1 FUNDAMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL podemos começar…

você. As leis do Estado da Califórnia (EUA) regem este Acordo. Você concorda em resolver qualquer disputa conosco, conforme previsto nos Procedimentos de Resolução de Disputas descritos nas Seções 22 e 23 abaixo, que incluem a arbitragem e as opções que você tem com a arbitragem. Usamos o termo "Você" para se referir à pessoa ou entidade que irá acessar ou usar o Serviço como um usuário final. O termo "Login" significa a combinação de nome de usuário e senha exclusivos que é usado para…

ARBITRAGEM NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS-UM NOVO ACESSO À JUSTIÇA FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CURSO DE DIREITO COMERCIAL I TRABALHO DE PESQUISA ARBITRAGEM NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS UM NOVO ACESSO À JUSTIÇA Professor: WOLNEY Aluno: RAIMUNDO BEZERRA ALVES Arcebispo Eparca Kyrillos Alves Novembro - 2007 Arbitragem nas sociedades anônimas: vinculação dos acionistas novos,…

ARBITRAGEM : NOÇÕES ESSENCIAIS - ENTENDENDO A LEI N.º 9.307/96 Ívano de Menezes Reis Edna Raquel Hogemann Consuêlo de Freitas Machado RESUMO O presente artigo tem por escopo apresentar o instituto da arbitragem como um método alternativo eficaz para a solução de litígios. Será demonstrado que a arbitragem, como um meio paraestatal, despido do excesso de formalidades do processo Judicial, visa ampliar ao máximo a garantia de acesso à Justiça. Serão apresentadas as diversas formas…

........................................................................................... 9 6) Certificado de Classificação................................................................................................................10 7) Arbitragem e nova classificação .........................................................................................................11 8) Elaboração dos padrões: parâmetros qualitativos e quantitativos ...............................................

desenvolvimento institucional. Neste contexto, ganham relevância os métodos consensuais de resolução de controvérsias, como aponta com impecável lucidez a mediadora Tânia Almeida, Vice-Presidente do CONIMA (Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem): “A tendência mundial de privilegiar a atitude preventiva e a celeridade na solução de desacordos contribui para que ratifiquemos como negativa e indesejável a experiência da resolução de divergências por meio da…

lei atribuir fora executiva. c) cautelar (preventiva) visa medida urgente e provisria com o fim de assegurar os efeitos de um medida principal, que pode estar em perigo com a eventual demora. 2. DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO Processo o meio de que se vale o Estado para exercer sua jurisdio, isto , para soluo das lides Procedimento a forma de que se veste o processo Tipos de procedimento comum (ordinrio, sumrio e sumarssimo), executivo, c) cautelar e d) especial…

As leis do Estado da Califórnia (EUA) regem este Acordo. Você concorda em resolver qualquer disputa conosco, conforme previsto nos Procedimentos de Resolução de Disputas descritos nas Seções 22 e 23 abaixo, que incluem a arbitragem e as opções que você tem com a arbitragem. Usamos o termo "Você" para se referir à pessoa ou entidade que irá acessar ou usar o Serviço como um usuário final. O termo "Login" significa a combinação de nome de usuário e senha exclusivos que é usado para…