Medidas Cautelares Em Arbitragem

(p. 86). “A função jurisdicional não precisa ser necessariamente exercida pelo Estado, apesar de ser monopólio dele” (p. 86). “O Estado pode autorizar o exercício da função jurisdicional por outros agentes privados (por exemplo, como no caso da arbitragem)” (p. 86). 1.4. A jurisdição como atividade criativa “A jurisdição é função criativa: cria-se a norma jurídica do caso concreto, bem como se cria a própria regra abstrata que deve regular o caso concreto”. (p. 86). “Os…

QUESTÃO 1) Diferencie autotutela, composição e arbitragem. R- Autotutela é um método de resolução de conflito primitivo, baseado na força do homem, prevalecendo o mais forte sobre o mais fraco. A autocomposição consiste no método de resolução de entre as partes, quando uma dessas, ou ambas, abrem mão de seus interesses, no todo ou em parte, para compor a solução do litígio. É, primitivamente, a origem da conciliação, verificada no Estado Moderno. A arbitragem consiste em uma forma…

ARBITRAGEM ] A arbitragem é um acordo de vontades, celebrando entre pessoas capazes que, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de litígios, desde que relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Não se confunde com a transação, em que a solução do conflito de interesses é dada pelos próprios envolvidos, mediante concessões recíprocas. Na arbitragem, a solução é confiada a um terceiro, que não o Estado-juiz. O artigo 1º da Lei nº 9.307 de 1996 restringe

apresentar o seu pedido de arbitragem, conforme descrito abaixo: 22. Arbitragem AMBOS CONCORDAM QUE, SALVO O DISPOSTO ABAIXO E ATÉ AO LIMITE PERMITIDO POR LEI, TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES OU DISPUTAS DE QUALQUER NATUREZA RELACIONADAS COM OU SOBRE O ACORDO OU NOSSOS SERVIÇOS, INCLUINDO QUAISQUER DISPUTAS DE FATURAMENTO, SERÃO RESOLVIDAS ATRAVÉS DA ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA. Cada um de nós também concorda que o Acordo afeta o comércio interestadual, para que a Lei de Arbitragem…

juiz. Se ocorrer antes, não precisa. d. Arbitragem: as partes podem eleger árbitros – pessoas que resolverão o conflito delas. “Cláusula de Convenção ou Arbitragem”: afasta a atuação do PJ. Na qual as pessoas se comprometem a nomear um árbitro ou 3, que ficará responsável por julgar eventual conflito entre elas envolvendo contrato celebrado. OBS: a decisão do árbitro tem força de sentença judicial. Não cabe recurso. OBS: para executar a sentença de arbitragem, é preciso execução…

direito subjetivo, senão o de ingressar com a competente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR, distribuída a esse h. Juízo sob o nº .................., tendo como objeto principal à retenção da embarcação. 05. Vislumbrando a inequívoca presença do fumus boni juris e do periculum in mora, foi concedida por esse M.M. Juízo no dia 11 de Março de 2005 a pretensa medida, conforme despacho exarado às fls. da medida cautelar preparatória, e como consequência processual,…

quando vão para o funcionário adequado, resolver ou esclarecer suas diferenças. 1. Caráter substitutivo da jurisdição: o Estado substitui e apenas ele pode substituir as partes e dizer quem tem a razão; (*Exceções: autotutela, auto composição e a arbitragem) 2. LIDE: conflito de interesses qualificado por uma pretensão lesiva, e é característica da atividade jurisdicional; 3. INÉRCIA: Princípio da Demanda – iniciativa das partes; (*Exceções: sempre na lei, inventário Características da…

Apelação é distribuída a um dos Desembargadores que exercerá a função de relator e este fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso. Após, o recurso é remetido ao Desembargador revisor que deve sugerir ao relator medidas ordinárias do processo que tenham sido imitidas, confirmar, contemplar ou retificar o relatório e pedir dia para julgamento dos efeitos nos quais estiver habilitado a proferir voto. O processo é incluído na pauta de julgamento que…

poderão valer-se da arbitrágem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ver tópico (939 documentos) Art. 2º A arbitrágem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. Ver tópico (65 documentos) § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitrágem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. Ver tópico (10 documentos) § 2º Poderão, também, as partes convencionar que a…

o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII - pela convenção de arbitragem; VIII - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos na lei processual. O juiz…