Medidas Cautelares Cpc

fazendo uso de institutos cautelares, tais como, o arresto, o seqüestro e a busca e apreensão. 2. ARRESTO Trata-se de uma medida cautelar, que consiste na apreensão judicial de bens do devedor, feita a requerimento do credor para garantia da futura execução por quantia certa, de natureza monetária. Tem como objetivo assegurar que o devedor não dilapide seu patrimônio, ficando com bens insuficientes para a satisfação do credor. Não se deve confundir o arresto cautelar,…

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI GABRIEL AUGUSTO MARTINES – 10111296 AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS SÃO PAULO 15 de Novembro de 2014 UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI GABRIEL AUGUSTO MARTINES – 10111296 AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS SÃO PAULO 15 de Novembro de 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................04 CONCEITO.............................

DO ARROLAMENTO DE BENS (ARTS. 855 A 860 DO CPC) 01. NOÇÃO GERAL: A ação cautelar de arrolamento de bens não se confunde com o arrolamento de bens que é espécie de inventário. A cautelar tem por finalidade deixar registrada a existência de determinados bens, protegendo-os de extravio ou dissipação. Ou seja, havendo receio de que no futuro se negue a existência de determinados bens é possível a realização do arrolamento. Normalmente ele é utilizado pelo cônjuge ou companheiro, ou…

O QUE É ARRESTO? CONCEITO O ARRESTO é uma medida cautelar típica prevista no artigo 813 e destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do deve¬dor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito do credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor. • Exemplo: Num…

- PODER GERAL DE CAUTELA – 798 CPC (Atípicas) a) CONCEITO – É a possibilidade do juiz conceder medidas cautelas ATIPICAS, desde que se tenham FUMUS BONI IURIS e PERICULUM IN MORA, tem base nos artigos 798 e 799 do CPC. No poder geral de cautelar permite o ajuizamento amplo de ações inominadas; b) CABIMENTO – FUMUS BONI IURIS (aparência do direito) e PERICULUM IN MORA (situação de lesão ao direito); c) EX. OFFICIO art. 799 CPC – o juiz poderá dar a proteção cautelar de OFÍCIO, para…

Ribeiro Ação Cautelar É aquela que tem por objeto uma medida cautela. Já a medida cautela é qualquer providência preventiva que seja resultante de um procedimento disciplinado sob o título genérico de processo cautela. Sob a denominação de Medida Cautelar o legislador arrola três espécies de providências preventivas: Inominadas, fundadas no poder geral de cautela do juiz (art. 798 CPC), as nominadas (art. 813 a 887 CPC) e aquelas chamadas outras medidas provisionais (art. 888…

MEDIDAS CAUTELARES “Cautelar” traz o sentido de medida relativa à precaução. É o que se busca com a ação que visa estabelecer meios processuais para a garantia de futura execução do julgado. Não é sinônimo de AÇÃO CAUTELAR, esta é o direito dado ao demandante de solicitar a tutela jurisdicional cautelar, é o meio de se instaurar o processo cautelar, dando origem a uma relação jurídica processual, de procedimento próprio, no qual poderá ser concedida a medida cautelar.…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Fonte: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado Professor UCG e ESA/GO ARRESTO ARTS. 813 a 821 DO CPC CONCEITO: “medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa” (Alexandre Câmara). “medida cautelar típica, instituída para segurança dos créditos monetários” (Ovídio Baptista). Trata-se de medida típica de caráter nitidamente cautelar – referibilidade. CABIMENTO:…

Declaração  Opor Recursos previstos no artigo 496 C.P.C Juizado Especial Civil  JEC Juizado Especial Federal  JEF Juizados da Fazenda Pública Estadual – ( JEFP –Lei 12.153/2009) Recursos 08/08/2013 Artigo 496 CPC 1- Agravo de Instrumento _ artigo 522 CPC a 529 CPC 1.1- Considerações _ Para cada decisão judicial a Lei Processual prevê em determinado recurso ( Princípio da Unicidade Recursal) _ Em primeiro grau de jurisdição temos as decisões interlocutórias que…

- Como incidente da fase probatória do processo de cognação não se trata de medida cautelar, mas de atividade instrutória no curso do processo principal. Pode ser promovida contra umas das partes ou contra terceiro. Está previsto nos artigos 355 a 363 e 381 a 382. - Como medida cautelar preparatória, compreende a pretensão de exigir a exibição em juízo. Os arts. 844 e 845 do CPC cuidam da ação cautelar preparatória de exibição de documento ou coisa. Com ela não se confunde a…