Medida Socioeducativa De Liberdade Assistida La E De Pr

..................................................................................................................25 2 PLANO DE INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 1. IDENTIFICAÇÃO 1.1 - Município : Instituição: TOLEDO UF : PR PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO(PR). SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Telefone: (45) 3055-8700 Fone / Fax : (45) 3055-8700 2. INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição Federal de 1988, a assistência social se fortaleceu como política de Seguridade Social…

infanto-juvenis, buscando fazer um recorte de como as crianças eram vistas anteriormente, abordando desde o período Colonial até a instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. É preciso compreender de que forma essas C/A eram assistidas, a quem competia o papel de protegê-las e quais eram as políticas destinadas à infância. Entendendo que a infância encontra-se atrelada à questão social, tendo como principais expressões a exclusão social, econômica e cultural. Nota-se que…

Material de Apoio às videoaulas ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONCURSO PARA TÉCNICO DO TJ/PR - 2013 PARTE GERAL 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. LEGISLAÇÃO QUE REGE O TEMA Ao longo de praticamente toda a história da humanidade, os “menores” foram tratados de maneira diferenciada pelo ordenamento jurídico, embora nem sempre tenham sido considerados como verdadeiros sujeitos de direito. No Brasil e em boa parte dos países do globo eles são objeto de especial atenção…

Nacional será determinado pelo ministro da Justiça, sempre de forma episódica e planejada, e após solicitação do governador de estado. Portanto, a Força Nacional não possui sede própria nem contingente próprio – os policiais capacitados para integrá-la são convocados para missões específicas – , e tampouco funciona de maneira permanente. Justiça federal comum criminal Justiça Federal Regional Órgãos Juízes federais (que atuam nas varas federais) Tribunais Federais Regionais Juizados…

é DEVER da FAMÍLIA, da SOCIEDADE e do ESTADO (latu sensu) assegurar à criança e ao adolescente, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A doutrina da proteção integral, absorvida pela Constituição Federal de…

administrativos da Secretaria de Previdência Complementar, órgão integrante da estrutura da União. Portanto, trata-se de questão de direito público e, conforme o art. 9º, § 1º, II, do RISTJ, a competência é da Primeira Seção. Precedentes citados: CC 95.776-PR, DJe 23/8/2010; CC 108.138-SC, DJe 6/9/2010; CC 100.528-MG, DJe 1º/10/2009, e CC 111.123-ES, DJe 22/11/2010. CC 114.865-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 7/3/2012. Primeira Seção | RECURSO REPETITIVO. IPI. CRÉDITO…

Waldinei Almeida Prado – 3º Sarg. PMERJ Waldir Félix de Oliveira Paixão Júnior – 1º Ten. PMMT Wania Gama Paes do Vale Samuel – 3º Sarg. PMERJ Colaboradores da 2ª edição: Artur Sinimbu Silva (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – PR) Bárbara Lobato (Assessoria de Comunicação Social – MJ) Bruna Ribeiro (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) Carla Dalbosco (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – MJ) Cátia Simone Gonçalves…

disposição legal: Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. A lei, no art. 2º, define as competências do SINARM. Vamos analisá-las: Art. 2o Ao Sinarm compete: I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; As armas de fogo possuem algumas características tais como: • MARCA, • CALIBRE, • QUANTIDADE DE…

Semi-aberto de Prisão, São Proibidos Por Força de Lei de Realizarem Horas Extras:................................................................ 37 7.2.3 Necessidade de Investimento Em Estrutura Física:......................................... 37 7.2.4 Medidas de Segurança dos Presídios, Dificultam o Aproveitamento do Tempo:....................................................................................................................... 37 7.2.5 Blitz…

Direito Civil 9 APRESENTAÇÃO O Conselho da Justiça Federal, por meio do seu Centro de Estudos Judiciários, dentre os muitos serviços que presta ao aperfeiçoamento da Justiça Federal, decidiu promover as Jornadas de Direito Civil e incluí-las na sua programação bienal. O objetivo é reunir em Brasília magistrados, professores, representantes das diversas carreiras jurídicas e estudiosos do Direito Civil para o debate, em mesa redonda, de temas sugeridos pelo novo Código Civil…