Medida Provisoria Objetivo

FULANO DE TAL, já qualificada nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado signatário (procuração anexa), com endereço na...., vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, c/c artigos 310, III, e 350 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passo a expor: DOS FATOS A Requerente foi presa em 10…

nesta cidade, através de sua advogada infra constituída (doc. anexo) com endereço profissional ******, onde receberá citações/intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro no art. 5º LXVI da CF requerer: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM PAGAMENTO DE FIANÇA Pelos fatos e fundamentos que passa a expor DOS FATOS O Requerente encontra-se preso e recolhido à Cadeia local, desde o dia 14 de setembro de 2011, presumivelmente em razão de flagrante lavrado na 20ª…

2 DESENVOLVIMENTO.............................................................................4 2.1 AS MUDANÇAS POLÍTICAS E ECONÔMICAS, EDIÇÕES DE LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIAS, E SUAS INFLUÊNCIAS NO MUNDO DOS NEGÓCIOS E NO UNIVERSO CONTÁBIL.................................................4 2.1.1 MEDIDA MACROECONÔMICA E MEDIDA MICROECONÔMICA......4 e 5 2.1.1.1 A INFLUÊNCIA DA MICROECONÔMIA NO MUNDO DOS NEGÓCIOS E NO UNIVERSO…

INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA PEDRO HONORATO GONÇALVES PEDRO HONORATO GONÇALVES LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. Trabalho de conclusão de curso aprovado como requisito parcial à obtenção doTítulo de Bacharel em Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia,Eunápolis, Ba, pela seguinte banca…

Licitação (8.666/93), apontando as principais diferenças positivas e negativas em relação à esta. Dessa maneira, será explanado incialmente o que é licitação, bem como os seus princípios e modalidades, posteriormente o que é o RDC, quais os seus objetivos e quando deverá ser utilizado, para que finalmente seja feito o comparativo. 2 – Licitação O primeiro registro que se tem de licitação no Brasil é o decreto 2.926, que tratava das contratações de serviços do Ministério da…

Pessoas Físicas (CPF) sob o nº_______, (profissão), residente e domiciliado na Rua _______, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro nos artigos 311, 312, 313, 319 e 320 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DOS FATOS Na madrugada do dia 31/12/2013, Bruno, lamentavelmente, veio a colidir seu…

Darahem Mafud 21/01/2011 No apagar das luzes de 2010, no dia 30 de dezembro, o então presidente Lula editou a Medida Provisória nº 517 que, entre outras providências (sobretudo tributárias), alterou a lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a Lei das S.A, no âmbito das "medidas de desenvolvimento e modernização financeira" divulgadas pelo Ministério da Fazenda. A medida provisória é instrumento normativo com força de lei que pode ser utilizado pelo presidente da República em caso de…

pagamento permanecerão inalteradas, inclusive o FGTS e a contribuição dos próprios empregados para o Regime Geral da Previdência Social. O que é a desoneração da folha de pagamento? A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares. 0V
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ela continuará recolhendo a contribuição dos seus empregados e as outras contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento (como seguro de…

orgânico e não fruto de um ciclo virtuoso.”[7] Surge neste contexto, a temática do presente trabalho, em função da inserção do art.5º na décima sétima edição da Medida Provisória n.º 1.963, ocorrida em 30/03/2000. Essa medida provisória encontra-se em vigor por força da emenda constitucional n.º 32/2001, com a redação dada pela medida provisória n.º 2.170-36/2001. Referido dispositivo teria permitido em total arrepio à Constituição Federal, a capitalização de juros composta ou…

advogado, e o acusado preso menos afortunado, que vez por outra acabava ficando preso de maneira indevida simplesmente por não ter assistência de profissional da advocacia para solicitar o relaxamento de sua prisão e/ou a concessão de liberdade provisória. Esse tratamento diferenciado entre pobres e ricos perante o Poder Judiciário faz ressurgir o que asseverou, há muito tempo, Ovídio, segundo o qual cura puperibus clausa est( o Tribunal está fechado para os pobres) (LIMA R.B., 2011 p.…