Medida Cautelar Preparatoria De Sequestro De Jose Contra

procuradores; pelo Prefeito ou procurador; pelo síndico; pelo inventariante, administrador ou síndico. 17) O que é litigante de má-fé? R.: Litigante de má-fé é a parte que se utiliza do processo com desvirtuamento de sua finalidade, seja pleiteando contra os termos da lei, ou alterando a verdade dos fatos, para tentar conseguir convalidar ato ilegal, ou ainda provocar incidentes meramente protelatórios. 18) Quais as conseqüências da litigância de má-fé? R.: O juiz condenará o…

CULTURA E ENSINO – SOPECE DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MEDIDA CAUTELAR. JOSÉ DE ARAÚJO Recife/PE 2012. JOSÉ DE ARAÚJO DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MEDIDA CAUTELAR. Monografia apresentada pelo acadêmico José Raelson Gama de Araújo Júnior, como exigência do curso de graduação em Bacharelado em Direito da…

por prática de fato típico não passará dos limites pessoais do condenado, pois “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação da perda de bens, ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido” (CF, art.5º, XLV) , sendo que “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição de liberdade; b) perda de bens;…

incompetência de juízo, litispendência, legitimidade de parte e coisa julgada, devendo-se considerar implicitamente a exceção de impedimento. Por fim, uma breve explicação sobre conflitos de jurisdição; restituição de coisas apreendidas; medidas assecuratórias; sequestro de bens ou valores equivalentes; hipoteca legal; incidentes de falsidade documental e incidentes de insanidade mental. Introdução No…

ou não a relação processual, sem apreciação do meritum causae. Essas questões incidentais são as questões prejudiciais, as exceções, a incompatibilidade e impedimentos, o denominado conflito de jurisdição, a restituição de coisas apreendidas, as medidas assecuratórias, a argüição de falsidade documental e a insanidade mental do imputado. Assim, afirma-se que são soluções legais para as diversas eventualidades que podem verificar-se no processo e que devem ser solucionadas…

encarcerada tem o direito de: - SER LEVADA SEM DEMORA À PRESENÇA DO JUIZ Pacto Internacional de Direitos Civis da ONU (Artigo 9º, parágrafo terceiro) Pacto de São José da Costa Rica (Artigo 7º, item 5) OU - SER COLOCADA EM LIBERDADE Pacto Internacional de Direitos Civis da ONU (Artigo 9º, parágrafo terceiro) Pacto de São José da Costa Rica (Artigo 7º, item 5) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO IP (SOLTO) - O artigo 10, parágrafo terceiro, do CPP... Dispõe acerca da prorrogação do…

citações, intimações, notificações ou interpelações. Mínimo - R$500,00. B) Para outros fins. Mínimo - R$650,00. 3 - RECURSOS - MANDATÁRIO EXPRESSAMENTE CONSTITUÍDO OU SUBSTABELECIDO A) Interposição de qualquer recurso. Mínimo - R$1.900,00. B) Contra-razões de qualquer recurso. Mínimo - R$1.300,00. C) Elaboração de memorais. Mínimo - R$1.300,00. D) Sustentação oral. Mínimo - R$1.900,00. E) Simples acompanhamento de recurso. Mínimo - R$500,00. Nota 1: Esses valores são…

responsabilidade os atos que atentem contra a “probidade na administração”. Em outros textos legais, como, por exemplo, no Código Civil, emprega-se o termo probidade como sinônimo de honestidade e lealdade (veja-se o artigo 422 do Código Civil, que diz que a conclusão e a execução dos contratos estão sujeitas aos princípios de probidade e boa-fé). “DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra…

de coisas apreendidas, medidas assecuratórias - seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca); c) questões tipicamente probatórias, seja no âmbito da aferição da culpabilidade (incidente de insanidade mental), seja no da materialidade do delito (incidente de falsidade documental). O comum entre os processos incidentes é o seu processamento em apen-so aos autos da ação penal, reclamando, em regra (a exceção fica por conta do julgamento de eventuais embargos ao seqüestro, que deverá…

Ciências Jurídicas - RJ. ------------------------------------------------- AULA 1 Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar − disposições gerais, requisitos específi cos, distinção da antecipação de tutela, cautelares em espécie, petição inicial. Estrutura de petição inicial. Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os…