Medida Cautelar Preparatoria De Sequestro De Jose Contra

SJRJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 36, p. 133-148, abr. 2013 133 Direito Penal e Processual Penal O presente artigo pretende analisar o conteúdo normativo do princípio da publicidade processual (intimamente ligado à liberdade de expressão, na medida em que o acesso livre a informações integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão); eventuais restrições que lhe podem ser aplicadas; e, em particular, como se compatibiliza a exigência da publicidade com a natureza…

......,................ 44 5.5 Proibição de Contratar Com a Administração Pública.....................,................ 47 6. FASE INVESTIGATÓRIA......................................................................,...............48 6.1 Medidas Cautelares....................................................... 52 6.2 Lei da Ação Civil Publica ou Lei de Improbidade?.........................53 7. CONCLUSÃO........................................................................................

Word key: Ownership. Effect. Action. good-faith Sumário: 1) Os Efeitos Em Relação As Ações; 1.1) Autotutela ou Autodefesa; 1.1.1) Da Legítima Defesa Da Posse E Do Desforço Imediato; 1.1.1.1) Legítima Defesa Da Posse: (Contra A Turbação); 1.1.1.2) Desforço Imediato (Contra O Esbulho); 1.2) Da Manutenção E Da Reintegração De Posse; 1.2.1) Requisitos; 1.2.1.1) Posse; 1.2.1.2) Turbação Ou Esbulho; 1.2.1.2.1) Turbação; 1.2.1.2.2) Esbulho; 1.2.1.3) Data Do Fato; 1.2.1.4) Procedimento;…

utilização de quaisquer meios, juridicamente permitidos, para defender-se das acusações contra ele formuladas e poder provar os fatos que alega. Consta da CF, art. 5.°, LV. 5) Em que consiste a garantia da ampla defesa? R.: Abrangendo a garantia do contraditório, consiste em permitir ao réu, nos momentos processuais adequados, que se utilize de todos os meios processuais e materiais para refutar as acusações contra ele formuladas. Consta da CF, art. 5.°, LV. Pág. 2 6) O que é o princípio…

– art. 291, §1º (aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Rito processual Rito Comum (vinculado a pena) Ordinário Sumário Sumaríssimo Rito Especial (vinculado ao crime) Código de Processo Penal Rito do Júri Rito de Funcionário Público Rito de Crime Contra a Honra Rito da Propriedade Imaterial Lei Penal Especial Ex.: Lei de Drogas Identificar o Rito Processual seguindo os seguintes passos: 1º Passo – Verificar se é infração de menor potencial ofensivo – caso seja, o Rito é Sumaríssimo –…

Vantagens, dos Ver mensagens Árbitros - Laudo Arbitral - Arbitragem no Brasil - Arbitragem Internacional - Poderes Reconhecidos aos Árbitros - Honorário dos Assinar Árbitros; Capítulo VII - Arresto de Navio - Definição - Medida Cautelar Perda da Eficácia da Cautelar de Arresto - Requerente - Arresto de Serviços Navios Estrangeiros . Envio de colaborações Comprovação de publicações CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO Emissão de declarações Sumário Institucional 1.Delimitação da…

requerimento de mandado de busca e apreensão pelas Polícias Militares. Observa-se que a Polícia Militar encarregada da preservação da ordem pública atua preponderantemente por meio do policiamento ostensivo de caráter preventivo e também através de medidas repressivas de combate imediato da criminalidade. Pode ocorrer de haver indícios seguros da prática de crime no interior de domicílios, como posse de entorpecentes e armas, que comumente noticiam-se à polícia através de denúncias e…

JURISDICIONAL 11 1.1 HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO 11 1.2 O DIREITO A UM PROCESSO EFETIVO 13 CAPÍTULO 2 18 DA CLASSIFICAÇÃO TRADICIONAL DAS TUTELAS 18 2.1 DA TUTELA DE CONHECIMENTO 18 2.2 DA TUTELA EXECUTIVA 20 2.3 DA TUTELA CAUTELAR 22 CAPÍTULO 3 27 DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 27 3.1 TUTELA CAUTELAR 27 3.1.1 Fumus boni iuris 29 3.1.2 Periculum in mora 31 3.2 A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 33 3.2.1 A prova inequívoca e a verossimilhança das alegações 38 3.2.2 Do dano irreparável…

suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário1, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Promulgada em 19922, foi atualizada, dentre outras, pela Medida Provisória 2.225-45/2001 e pelas Leis nºs 11.107/2005 e 12.120/2009, dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato (eletivo), cargo (estatutário), emprego (CLT)…

a interpretação por alguns juristas no sentido de que as novas vagas poderiam já ser imediatamente completadas. Já havíamos nos posicionado4 no sentido de que o aumento de vereadores valeria apenas para a próxima legislatura, qual seja, 2012. Contra referida EC 58/2009, em 29.09.2009, foi proposta a ADI 4.307 pelo PGR e, em 02.10.2009, a Ministra Cármen Lúcia deferiu liminar, suspendendo a eficácia do art. 3.º, I, da EC 58/2009, evitando, assim, o preenchimento imediato de quase…