Medida Cautelar Preparatoria De Sequestro De Jose Contra

TUTELA CAUTELAR ..................................................................................................... 34 3.1 ELEMENTOS ESSENCIAIS DA TUTELA CAUTELAR................................................. 37 3.1.1 Poder Geral de Cautela ............................................................................................. 39 3.2 PROCEDIMENTO CAUTELAR .................................................................................... 40 3.3 QUADRO SOBRE A TUTELA…

jurídicas a que se pode chamar normas de moralidade administrativa ou de boa e justa administração[1]. 1.2. O PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA Ensina Wallace: “O enfoque principal é dado ao principio da Moralidade na medida em que ele constitui verdadeiro superprincípio informador dos demais (ou um principio dos princípios), não se podendo reduzi-lo a mero integrante do principio da legalidade. Isso proporciona, por exemplo, o combate de ato…

por quem se dispõe a pensar o processo penal contemporâneo é exatamente (re)discutir qual é o fundamento da sua existência, por que existe e por que precisamos dele. Qual é a lógica do sistema? O processo penal contemporâneo somente se legitima à medida que se democratizar e for devidamente constituído a partir da Constituição. O que necessita ser legitimado e justificado é o poder de punir, é a intervenção estatal e não a liberdade individual, que já é legitima por sua própria…

deste instituto, é preciso que não o confundamos com o denominado “seqüestro”, que consiste no depósito judicial de coisa sobre a qual pende litígio. Como bem adverte o ilustre CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, a disciplina do seqüestro, em nosso sistema, diferentemente de outros ordenamentos, sujeita-se às regras do Código de Processo Civil. E pontifica: “Costuma-se compreender na dogmática do depósito o seqüestro, que é o depósito de coisa litigiosa. A sua…

CONSTITUCIONAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO ADMINISTRATIVO * 1.000 Perguntas e Respostas sobre o ESTATUTO DA OAB/CÓDIGO DE ÉTICA * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO TRIBUTÁRIO José Cretella Júnior Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP Advogado em São Paulo José Cretella Neto CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? procedat judex ex officio. R.: É o princípio pelo qual o…

cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, bem como a Ação Cautelar, identificando seus elementos e distinguindo-os da Antecipação de Tutela. Em seguida diferencia-se a Antecipação de Tutela e o Artigo 798 do Código de Processo Civil, também assim o fazendo com o Artigo 700 do Código de Processo Civil Italiano e ainda a diferenciamos do Julgamento Antecipado da Lide. No Capítulo IV, é destacada a importância das medidas liminares, notadamente no sentido de se conceder tutela…

estimáveis momentos da história do Processo Civil Brasileiro e inclusive no Direito Romano, este conhecido pela sua capacidade de implementar e criar as leis, se desconhecia a figura da tutela antecipada, que, por muitos anos, ficou embutida dentro da cautelar. O Código de Processo Civil Brasileiro sofreu inúmeras modificações, e a justificativa desses acontecimentos se dá principalmente pela preocupação que o legislador teve em querer tornar a prestação jurisdicional mais célere.…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 1ª VARA Proc. nº 2008.83.00.010942-2 - Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Requerente: União Federal Assistente do pólo ativo: M.C.K. (genitor do Menor J.L.K.K.) Requerida: C.F.P. (genitora do Menor J.L.K.K.) Regime de tratamento processual: Segredo de Justiça (art. 155, II, CPC) “Naquele tempo, 1milhares de…

Direito Processual Civil – Fernando Gajardoni PROCEDIMENTOS CAUTELARES - Indicação Bibliográfica: - Humberto Theodoro Júnior; - Cândido Rangel Dinamarco; - Fernando Gajardoni; - Generalidades: - o processo de conhecimento tem finalidade de fazer o acertamento, decidindo se o direito socorre ao autor ou socorre ao réu, portanto a finalidade desse processo é de natureza declarativa – Portugal, Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de conhecimento; -

sem supressão da unidade orgânica. Os órgãos integram a estrutura do Estado por isso, não têm personalidade jurídica nem vontade própria, são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas. 1 Informação: Confira o texto do Prof. José dos Santos Carvalho Filho, Personalidade Judiciária dos Órgãos Públicos, publicado em “Leitura Complementar” no nosso site www.marinela.ma - Classificação: a) Quanto à posição estatal: independentes, autônomos, superiores e…