Medida Cautelar Plano De Saúde

ajuizar a presente, por intermédio de sua procuradora (doc. 01) infra assinada, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei nº 9.566, de 03 de junho de 1998 e alterações, inclusive Medida Provisória nº 2097-38, de 27/03/2001, Portaria nº 03 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, interpor a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido antecipação…

CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSUNÇÃO ILEGAL DE DÍVIDAS PELO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 284/STF. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO PATRIMONIAL AO ERÁRIO RECONHECIDO. DEFERIMENTO DA MEDIDA JUSTIFICADA. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. MULTA CIVIL INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES DA LIA. 1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC, deve o recorrente indicar com precisão em…

vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS FATOS O Autor mantém um contrato de prestação de serviços médico, com a Ré, desde __/___/____, na qualidade de segurado do plano de saúde matricula número ______, sendo associado há mais de ___ anos. O plano de saúde do Autor é totalmente completo sem nenhuma restrição de cobertura, e cuja contratação fora efetuada justamente para que se o Autor viesse a passar por alguma enfermidade, não sofrer as…

único que defende a concessão de ofício foi Luiz Fux, mas não pode ser assim, porque a antecipação tem direta relação com o direito material, que é a parte que tem de demonstrar interesse em obter esses efeitos materiais antecipados (diferente da cautelar, que visa a proteger a jurisdição). REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ou PRESSUPOSTOS: 1 – Prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança da alegação e 2 – I – Fundado receio de dano irreparável ou de…

Tutelas de urgência: O código de processo civil prevê a concessão de medidas de urgência quando houver uma situação de risco ao provimento final decorrente da demora. Imagine-se uma pessoa portadora de doença grave que necessite ser internada com urgência e não consiga obter autorização do seu plano de saúde. Se fosse preciso aguardar o resultado final da ação, seria tarde demais. Suponha-se, como segundo exemplo, que um credor ajuíze contra o devedor uma ação de cobrança. Enquanto não sai

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.389 PIAUÍ RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) : MIN. CELSO DE MELLO : ESTADO DO PIAUÍ : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO DECISÃO: Trata-se de “ação cautelar inominada preparatória”, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Piauí contra a União Federal, que tem o objetivo de “(…) suspender, até o julgamento definitivo da ação principal, os efeitos da indevida inscrição do Autor no CAUC ou

dispõe o artigo 798 e ss do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA em face de PLANO DE SAÚDE BEM ESTAR., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ________, com sede na ______________, na cidade de _____, CEP. ______, pelos motivos de fatos e de direito a seguir aduzidos. I – DOS FATOS: O REQUERENTE, em 19 de março de 2005 contratou o Plano de Saúde Bem-Estar para prestação de serviços de assistência médica com…

AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em face do Plano de saúde BEM - ESTAR, entidade jurídica, inscrita sob o NPJ X, com os aposentos firmados na Rua X, nº X, Bairro X, Cidade Rio de Janeiro - RJ, CEP. X. I - DOS FATOS: O pai do requerente em quatro de julho de 2010 foi internado na Clínica São Marcelino Champagnat, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, vítima de grave acidente vascular cerebral (AVC). Porem cabe dizer que o mesmo, já avia firmado contrato com um plano de saúde

menor, conforme recibos compras em mercado, remédios, plano de saúde e outros conforme documentos em anexo. Excelência, desde sempre, o genitor se mostrou um pai presente, carinhoso e sempre disposto a criar e a educar o seu filho, recentemente construiu um quarto para o filho - conforme fotos em anexo - para melhor acomodá-lo dispondo de todo conforto possível. III - DO DIREITO Da possibilidade da medida cautelar A medida cautelar de busca e apreensão vem objetivamente…

Obs 3: Artigo 6 ° da Lei – enunciado 93 das turmas recursais da sessão judiciária do Rio de Janeiro. Aula 4 (25-08-2014) Teoria Geral do Processo Cautelar Processo cautelar - Está ligado a ideia de urgência A todos é assegurado o processo administrativo, de conhecimento ou execução, quanto a finalidade respectiva de cada um deles. Processo cautelar serve de instrumento de outro processo. É o instrumento do instrumento. Seja cognitivo ou executivo. Obs: Finalidade também é tutelar o…