Medida Cautelar Plano De Saúde

Importante trazer à baila, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Sobreleva notar, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição não é ornamental, não se…

todos os meios necessários para zelar pelo seu filho, visto que a mesma se quer necessita de trabalhar, já que o requerente arca com todas as despesas, da requerida e da criança, conforme recibos de alugueis, compras em supermercados, remédios, plano de saúde, vestuários, e outros conforme documentos em anexo. Meritíssimo, por diversas vezes, declara o requerente, que se dirigiu ao Conselho Tutelar de Cacoal para as devidas providências, porém não obteve nenhum sucesso. É imprescindível…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ARRESTO – ARTIGOS 813 A 821 DO CPC Conceito: é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura “execução por quantia certa”; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens…

2 TUTELAS DE URGÊNCIA: TUTELA ANTECIPATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR As tutelas de urgência brasileira foram inseridas no ordenamento jurídico através do Livro III, inicialmente, presente a tutela cautelar inspirada no modelo europeu, sobretudo, a legislação italiana. Em 1994, ocorreu a reforma processual que alterou o artigo 273 do Código de Processo Civil inserindo no sistema processual pátrio o instituto da antecipação da tutela, consolidada posteriormente com o advento da Lei Nº 8.952, datada de

diferenças e semelhanças entre tutela cautelar e tutela antecipatória. R: A tutela cautelar cuida de preservar os efeitos úteis da tutela definitiva satisfativa, já a tutela antecipada justamente faz antecipar os efeitos próprios da tutela definitiva satisfativa ( ou não satisfativa; isto é, a própria cautelar). Ou seja, a cautelar garante a futura eficácia da tutela definitiva (satisfativa) e a antecipada confere eficácia imediata à tutela definitiva (satisfativa ou cautelar). Deste…

7.510/86. O acesso ao Judiciário deve ser facilitado para todas as pessoas, físicas e jurídicas, até porque o art. 5o, LXXIV, CF/88, não faz distinção. DOS FATOS A autora é titular do plano de saúde xxxxxxxxxxxxxxxxxx, sendo dependente de sua genitora que desde o ano de é titular do referido plano. Inclusive, sendo totalmente adimplente devido aos descontos em folha. Trata-se a Autora está grávida, apresentando atualmente 33 semanas de gestação, gravidez esta, associada à…

§2º; 148, parágrafo único; 153, par. único; 201, inciso III e 212, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), formular PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA, NA MODALIDADE GUARDA, como medida de proteção alternativa ao acolhimento institucional ou inclusão em programa de acolhimento familiar da criança XXXX (certidão de nascimento em anexo), com pedido liminar, em face de YYYY (qualificação completa dos…

Sicko: S.O.S Saúde, nos mostra a realidade do sistema de saúde americano que faz da saúde da população um comércio lucrativo para os Planos de Saúde e para o próprio governo. A população obriga-se a pagar valores altíssimos para manter um plano de saúde e tê-la segurada, ou pelo menos achar que está segura. Se o segurado apresentar algum risco de saúde que possa comprometer o rendimento do Plano, já está fora e obriga-se a pagar por tratamento particular, se não tiver condições…

argüição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Presidente da República, em que se discute se decisões judiciais que autorizam a importação de pneus usados ofendem os preceitos inscritos nos artigos 196 e 225 da CF (“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. .

DE CAMPO MOURÃO. APELANTE: UNIMED REGIONAL DE CAMPO MOURÃO. APELADA: TÂNIA PAULA CAZULA. RELATOR: DES. RENATO BRAGA BETTEGA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CONTRATO DE ADESÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BUCO-MAXILAR FAVORÁVEL AO PREVENDO COBERTURA - INTERPRETAÇÃO CONSUMIDOR PARA – CLÁUSULA O…