Medida Cautelar Plano De Saúde

decisão. Sua origem remonta à expressão latina “appellatio”, que significa dirigir a palavra a alguém. Recurso hierárquico para pedir julgamento substitutivo do anterior, com novas provas. A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comuns, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. É um recurso…

CONSTITUCIONAL FASE - AULA PRÁTICA 1. PROCESSO X PROCEDIMENTO O processo é o meio utilizado para solucionar os litígios. O Direito Processual Civil prevê três espécies de processo: o de conhecimento (ou de cognição), o de execução e o processo cautelar. No Processo de conhecimento as partes levam ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa substituir por um ato seu a vontade de uma das partes. O Processo de execução se dá quando já se…

Questão 12 São direitos sociais preceituados na Constituição de 1988: A) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. B) a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. C) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a…

ato de portar pequena quantidade de substância entorpecente, em que o teor do princípio ativo – THC - é insuficiente para causar efeitos como droga, torna a conduta materialmente atípica por não causar ofensa ao bem jurídico tutelado, ou seja, à saúde pública, não importando no reconhecimento da insignificância penal da conduta. Mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, mas por outro fundamento. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Crime Turma Recursal Criminal Nº 71005180013…

citatório. 13. Sobre o processo cautelar, é correto afirmar: (A) para a concessão de medida cautelar, o requerente deve indicar a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão. (B) para a concessão da medida cautelar, o requerente deve fazer prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação. (C) no uso do poder cautelar, o juiz pode determinar medidas cautelares sem audiência das partes. (D) na medida cautelar com objetivo de obtenção de medida de cunho…

revisão. Constituição Federal e o princípio do devido processo legal, a. Constituição Federal vista pelo STF, a. Controle da Constitucionalidade das Leis, o. Controle da Constitucionalidade no Brasil, o. Controle da Constitucionalidade sobre as Medidas Provisórias, o. Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais. Controle do Estado pela sociedade. Controle público e social da atividade econômica. Corte Constitucional. Crimes políticos. Defensoria Pública. Defensoria…

revisão. Constituição Federal e o princípio do devido processo legal, a. Constituição Federal vista pelo STF, a. Controle da Constitucionalidade das Leis, o. Controle da Constitucionalidade no Brasil, o. Controle da Constitucionalidade sobre as Medidas Provisórias, o. Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais. Controle do Estado pela sociedade. Controle público e social da atividade econômica. Corte Constitucional. Crimes políticos. Defensoria Pública. Defensoria…

Federativa do Brasil: a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Neste norte é a disposição dos artigos 6º e 7º, inciso V, da CF. Art. 6 São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,…

orçamento da autora. Desta forma, não há dúvida que os fatos aqui narrados podem ser comprovados pela documentação acostada aos autos, como também por intermédio de perícia médica a ser realizada em Juízo por médico especialista no problema de saúde da requerente, devendo, portanto ser concedido a ela o pagamento de aposentadoria por invalidez, ou sucessivamente o auxílio-doença. DO DIREITO DA CARÊNCIA Consoante determina o artigo 25, inciso I, da Lei 8213/91, a concessão do…

ODONTOLOGIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE REFORMA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NAO EVIDENCIAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA AGRAVANTE OU O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇAO QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇAO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. DECISAO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO SIDO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTE NOS AUTOS. QUESTÕES VERSADAS NOS AUTOS QUE RECLAMAM O AMADURECIMENTO DO PROCESSO,…