Medida Cautelar Na Ação Direta De Inconstitucionalidade

Quadro, pincel e datashow. Aplicação prática e teórica Questão Objetiva: CESPE ­ 2008 ­ PGE­PB ­ Procurador de Estado. Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. a) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF.. b) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser…

constitucionalidade pelo simples fato dos termos que constam na CF. Pode ser um dispositivo que ache que não tem importância, parece que não serve pra nada, que nem é aplicado, como por exemplo o direito a educação, quem garante realmente que são feita por medidas curtas para suplementar a CF, quem que garante que o Estado vai prestar realmente, não significa dizer que ele vai desrespeitar a CF, ele pode até não estar alcançando, mas se ele descumprir norma constitucional ele vai poder…

I.INTRODUÇÃO O cabimento, eficácia e conseqüências práticas da concessão de medida liminar em Ação Declaratória de Constitucionalidade são temas merecedores de breves linhas, que se propõem a levantar a discussão. A doutrina constitucional brasileira não é uníssona em admitir a concessão de liminar em ADC, tampouco conferir-lhe efeitos vinculantes e erga omnes, como vem entendendo a Corte Suprema, haja vista a inexistência de previsão expressa na Carta Maior nesse sentido. Ademais, os…

Faculdade Maurício de Nassau Direito Constitucional IV Exercício de Revisão para 1ª Avaliação de 2011 01) NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: a) a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. b) a Mesa do Senado Federal. c) o Procurador-Geral da República. d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. e) o partido político sem representação no…

possibilidade de Ação Direta Interventiva, embrião deste controle.  A cf de 1946, a Emenda Constitucional n. 16, de 06/12/1965 atribuiu ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo Procurador-Geral da República, consagrando definitivamente o controle abstrato de constitucionalidade. CONTROLE CONCENTRADO:      AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(ADIn); AÇÃO DE…

UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO X MANDADO DE INJUNÇÃO CASCAVEL 2014 INTRODUÇÃO No presente trabalho serão abordados os respectivos temas, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, este que tem por finalidade permitir o exercício de direito, previsto na Constituição e que não pode ser usufruído, seja em virtude da ausência de regulamentação por…

que: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Outra técnica existente é a declaração de inconstitucionalidade sem redução de…

deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. b) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e posterior ação…

Verificada a constitucionalidade desta Corte de Justiça para a apreciação da presente ação, cumpre analisar a possibilidade de concessão da medida cautelar requerida na vestibular. Dispõe o art. 236 do Regimento Interno desta Corte de Justiça: Art. 236. Se houver pedido de medida cautelar para suspensão liminar do ato impugnado, presente o relevante interesse de ordem pública, o Relator poderá submeter a matéria a julgamento na primeira sessão seguinte do Tribunal Pleno,…

de norma contrária à Constituição Federal; ← significa dar conferência de eficácia plena a todos os preceitos Constitucionais em face da previsão do controle de Inconstitucionalidade por omissão; ← a idéia do controle está ligada à rigidez Constitucional o Controle Concentrado: somente o STF (via de ação) o Controle Difuso: todos os órgãos do Poder Judiciário Requisitos de constitucionalidade: Formais: subjetivos ( iniciativa …