Medida Cautelar Na Ação Direta De Inconstitucionalidade

constituição) com a norma constitucional. Nessa comparação, a norma constitucional é quem deve prevalecer. Inconstitucionalidade = existe algo contrário à Constituição Federal. Só existe esse “controle”, pois existe o princípio da supremacia da Constituição, havendo um conflito de normas, o que prevalecerá será sempre a Constituição, pois ela está no topo da pirâmide. Falando de inconstitucionalidade, deve haver uma lei ou ato normativo contrário à Constituição. A norma deve…

- Explorar diretamente, ou mediante concessão, serviços LOCAIS de gás canalizado; Traz competência estadual expressa, apresenta uma atribuição relacionada a um serviço local, no entanto, a competência não é municipal; Nos mostra que pode existir medida provisória em âmbito estadual (se houver previsão expressa na Constituição Estadual – CE). (§2º). d.3) DISTRITO FEDERAL (art. 32 da CF) DIREITO CONSTITUCIONAL CADERNO 5…

Supremo Tribunal Federal. 4. ESQUEMA Inconstitucionalidade: - por ação: formal e material - por omissão - Formas de controle: preventivo e repressivo - Órgão de controle: político e judiciário - Critérios de controle: difuso e concentrado - Meios de controle: incidental e principal - Efeitos da decisão: inter partes e erga omnes - Retroatividade: ex tunc e ex nunc 5. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Inconstitucionalidade é a incompatibilidade entre…

e mulheres, mas na prática não havia isso. Legitimação: compatibilidade entre poder do representante e dos representados. CONSTITUIÇÃO COMO FORÇA ATIVA. 4. Processo Constitucional Jorge de Miranda Conceito: “Constitucionalidade ou inconstitucionalidade é um conceito relacional de uma coisa (Constituição) com outra coisa (leis), que com ela é ou não compatível.” Alexandre de Morais C: “Processo constitucional visa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato…

trabalho apresentará a descrição das espécies de processo, detalhando as devidas ações, com seu conceito e suas devidas aplicações. Espécies de processo As espécies de processo são três: Processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. Processo de conhecimento é o processo que busca através da constituição uma decisão judicial, e que nele se produzam todas as provas necessárias para que o Juiz possa tomar sua decisão com relação a sentença. Hugo de Brito bem…

venda foi de algo licito? É aquele que já possui todos os fatores de eficácia, independentemente de qualquer evento futuro, certo ou incerto, (termo, condição ou ato de controle), não mais discute se ele produz efeito. 9. Espécies de inconstitucionalidade: 1) Por ação: Ocorre quando há edição de norma incompatível com a CF, seja em relação ao conteúdo ou quanto ao processo de elaboração da norma. 2) Por Omissão: é quando o poder legislativo deixa de observar comando constitucional que…

perante o Supremo Tribunal Federal. & 4. ESQUEMA Inconstitucionalidade: - por ação: formal e material - por omissão - Formas de controle: preventivo e repressivo - Órgão de controle: político e judiciário - Critérios de controle: difuso e concentrado - Meios de controle: incidental e principal - Efeitos da decisão: inter partes e erga omnes - Retroatividade: ex tunc e ex nunc 5. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Inconstitucionalidade é a incompatibilidade entre um ato…

Fiscal--------------------------------------------------------------------10 2.2 Medida Cautelar Fiscal-----------------------------------------------------------17 3. Procedimentos Judiciais de Iniciativa do Sujeito Passivo-------------------21 3.1 Ação Anulatória em Matéria Fiscal-------------------------------------------21 3.2 Ação de Repetição de Indébito-----------------------------------------------24 3.3 Ação Declaratória em Matéria…

Acordão Ação Direta de Inconstitucionalidade EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL PARA PROGRESSÃO - PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM - LIMITAÇÃO DA ORDEM DE PROGRESSÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL MUNICIPAL - COMPENSAÇÃO DA MORA…

FACULDADE RUY BARBOSA ALÍCIA ANATÓLIO FLÁVIA M. CURCINO JESSICA LORDELO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE SALVADOR 2014 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ORIGEM Desde a Constituição de 1891 se previu a possibilidade de o STF, em grau de recurso, verificar a validade de tratados ou leis federais, dando-se, mesmo que implicitamente, poder…