Maus Tratos Art 136 Do Codigo Penal

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CURSO DE DIREITO DAIANE LAZZAROTTO A TUTELA JURÍDICO-PENAL DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS CAXIAS DO SUL 2012 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CURSO DE DIREITO DAIANE LAZZAROTTO A TUTELA JURÍDICO-PENAL DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS Monografia apresentada no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito à obtenção do título de Bacharel…

. . . . . . . . . . 8 Como encaminhar uma situação de abuso sexual . . . . . 8 O que diz a legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 Constituição Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 Código Penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069, de 13/07/1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Referências bibliográficas . . . . . . . . . . . . . . . . . .

pode ultrapassar eventual decisão absolutória. Pág. 650 Doutrina Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Ainda, a Lei n.º11.719/08 trouxe um alargamento das hipóteses da prisão preventiva em seu art. 387, parágrafo único, determinando que "o juiz…

terror psicológico 44 4.11. Características principais desta síndrome burnout 45 4.12. Ética e Moral No Trabalho 46 5. Do Direito Comercial 48 5.1. O compromisso da empresa 52 6. Do Direito Penal 54 6.1. Assédio moral na visão do direito penal no Brasil 54 7. Conclusão 73 8. Referências Bibliográficas 74 INTRODUÇÃO Neste trabalho, iremos elencar a conceituação, identificação das praticas do assédio moral e…

exonerado se abandonasse o animal. O Código Civil de 1916, ora revogado, em seu artigo 1.527, estabelecia a presunção juris tantum da responsabilidade do dono do animal, sem dispensar a culpa como pressuposto da responsabilidade. [1] A responsabilidade dos donos de animais era apenas presumida. Ou seja, bastava à vítima provar o dano e a relação de causalidade entre o dano por ela sofrido e o ato do animal, ao dono caberia provar que não agiu culposamente. O atual Código Civil…

Aula1: CONCURSO DE CRIMES 1 Conceito 1.1 Infrações penais que admitem concurso de crimes 1.2 Sistema de Aplicação de Pena: a)Exasperação de Pena. b)Cúmulo Material. 2 - Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas. 3 Espécies de Concurso de Crimes: Material, Formal e Crime Continuado (ou Continuidade Delitiva) 4 - Concurso Material ou Real 4.1 Conceito; 4.2 Requisitos; 4.3 Espécies: Homogêneo e Heterogêneo; 4.4 Sistema de Aplicação de Pena: Cúmulo Material. 5 Concurso…

Legislação sobre o trabalho infantil [editar] Brasil No Brasil, a Constituição Federal de 1988[->40] (art. 7º, XXXIII)[9] admite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos quais a idade mínima se dá aos 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos (art. 227, § 3º, I), mas somente na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII). A CLT[->41] (Consolidação das Leis do Trabalho [10]), em…

XLIII, trata a tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), para fins processuais ou de execução, equipara a tortura a essa categoria de crime. O Código Penal contempla a tortura apenas como qualificadora do homicídio, no art. 121, §2º, inciso III, onde a pena é a de reclusão, de 12 a 30 anos. No entanto, o Brasil só passou a ter uma legislação específica sobre o crime de tortura, em 1997 com o advento da Lei 9.455.…

dano, ou apenas de dano. Assim, cabe dizer que para iniciar o trabalho é preciso salientar e explicar sobre os crimes de dano e crime de perigo, que, sem os quais não seria possivel entender a pretensão nem o objetivo do legislador para os tipos penais a serem apresentados. Crime de dano: São aqueles em que ocorre a efeitva lesão os bem jurídico tutelado. Crime de perigo: Se caracterizam pela mera possibilidade de dano, bastando, portanto que o bem jurídico tutelado…

Crimes de Perigo - artigos 130 a 136, CP Objetivo: capacitar o aluno para distinguir, conceituar, correlacionar, tipificar e justificar os crimes de perigo, estabelecendo diferenças e correlações com os crimes de dano. 2) Distinguir perigo individual (arts. 132 a 136) e perigo comum (arts. 250 a 258). Crime de dano e crime de perigo - conceito e distinção. DANO é a redução ou supressão do gozo de um bem juridicamente tutelado. PERIGO implica simplesmente a probabilidade de dano.…