Maus Tratos Art 136 Do Codigo Penal

cada caso de maus tratos, espancamentos, violência sexual, negligência, exploração do trabalho infantil, abandono ou quaisquer outras formas de violência cometidas contra crianças e adolescentes. Suas atribuições estão previstas no artigo 136 do ECA. Tem que haver pelo menos um Conselho Tutelar em cada cidade. É composto por 5 membros eleitos pela comunidade para um mandato de 3 anos. O que faz o Conselho Tutelar? As atribuições do Conselho Tutelar estão estabelecidas no art. 136 do…

opuser ao acordo, um único trabalhador não pode se negar a fazer parte do trato. O empregado a quem for pago salário inferior, não obstante acordo terá o direito de reclamar na Justiça do Trabalho as diferenças (CLT, art. 118). Acordo ou convenção coletivos podem reduzir salários acima do mínimo. Porém, a redução não poderá afetar o salário mínimo. Existem algumas regras sobre o salário mínimo fixado pela Constituição de 1988 (art. 7o., IV), que são as seguintes: - É a garantia do…

LEI 9.455/97 PICOS (PI) 2012 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ CURSO: BACHAREL EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: MAYCON DE ABREU LUZ LEI DA TORTURA LEI 9.455/97 Trabalho realizado na disciplina de Direito Penal IV ministrada pelo professor Maycon de Abreu Luz, do Instituto de Ensino Superior Raimundo Sá, do curso de Bacharel em Direito bloco VI, com…

LEI 9.455/97 - TORTURA Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de…

adolescente, homem, idoso, etc. Enfim, serão analisados todos os aspectos de cada forma de agressão, incluindo a análise do Código Penal Brasileiro, do Estatuto da Criança e do Adolescescente e da Lei Maria da Penha, para determinar-se qual a solução/penalização cabível para cada caso. Palavras-chave: Violência. Família. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Maria da Penha. Código Penal Brasileiro. 1 INTRODUÇÃO O controle à violência é um dos grandes dilemas desde os primórdios das…

âmbito estadual, o Rio de Janeiro, que, desde maio de 2002, condena esta prática. Existem projetos em tramitação nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Paraná, Bahia, entre outros. No âmbito federal, há propostas de alteração do Código Penal e outros projetos de lei. No Brasil não há uma lei específica para assédio moral mas esta pode ser julgado por condutas previstas no artigo 483 da CLT.Contudo a Primeira Lei Brasileira é datada de 2000 no município de…

vividas, existiram governos e grandes ditadores que não respeitaram e nem ligavam para a dignidade humana, e utilizaram da pratica da tortura para defenderem seus objetivos e manterem-se no poder. A prática de tortura vem expressamente referida no art 5, XLIII, da Constituição Federal sendo crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia. A lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997, define os crimes de tortura e estabelece outras tantas disposições acerca das formas qualificadas, das…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO 4º PERÍODO B NOTURNO DIREITO PENAL III DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE E DA RIXA MONTES CLAROS – MG 2014 SUMÁRIO 1. PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO..................................................................................3 2. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE...........................................................6 3. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM...................

L E I E X T R A VA G A N T E CRIMES DE TORTURA (9.455/97) TORTURA FÍSICA MENTAL Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) tortura-persecutória ou tortura-prova: com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) tortura- crime: para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) tortura-racismo: em razão de discriminação racial ou religiosa; www

jurídico que se pretendeu proteger FIGURA SIMPLES: é o tipo penal sem circunstâncias agravantes, ou atenuantes. QUANTO AOS SUJEITOS, Comum: não exige qualidade especifica do agente Próprio: exige qualidade especifica do agente De Mão própria: somente o agente pode realizar: ex. peculato Tipo Subjetivo: é a intenção do agente Doloso: o agente quis produzir o resultado Dolo eventual: não quis diretamente, mas assumiu o risco de produzir Culposo: Art. 18, II do CP: Diz-se do crime culposo…