Maus Tratos Art 136 Do Codigo Penal

castigo cruel, desumano ou degradante. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 5º, III, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano e degradante. A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984, assinada pelo Brasil em 1985 e ratificada em 1989, determinou, em seu art. 2º, que “cada Estado-Parte tomará medidas eficazes de caráter…

| | | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) Projeto apresentado no

– Aula de Direito Penal – Parte Especial do CP. Elaborada exclusivamente pelo Prof. Marcio Riski Título I: Dos Crimes contra a Pessoa Cap. III: Da Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136) – (crimes de perigo individual)  Infrações subsidiárias => o agente responde quando o fato não for crime + grave. Perigo de Contágio Venéreo (art. 130): 1. Aspectos Gerais: Crimes de perigo => geralmente subsidiários dos crimes de dano; 3…

adolescentes está retratada nessas faixas etárias, e de acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é a principal diretriz para solucionar estes casos, pois acarretam a violação de seus direitos, conforme a previsão legal estabelecida nos artigos 98, 105 e 136. No Brasil se considera culturalmente adolescente a partir dos 13 anos. Outra diferença entre a lei e cultura é o Estatuto da Juventude, LEI Nº 12.852, que considera jovem a pessoa até vinte nove anos de idade, mas que popularmente…

Título I, da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, cuja classificação envolve três grandes categorias: crimes contra a vida e a integridade corporal; crimes contra a honra; crimes contra a liberdade. Os delitos contra a vida encerram quatro hipóteses, elencadas no Capítulo I: homicídio (artigo 121), infanticídio (art. 123), auxílio, instigação ou induzimento ao suicídio (art. 122) e aborto (arts. 124 e126). As lesões corporais são tratadas no Capítulo II (art. 129). Homicídio…

sendo feito pelo Poder Judiciário brasileiro para punir tal conduta, e o que o Poder Legislativo tem feito para combater e prevenir o assédio moral. Os dispositivos legais que tutelam o sujeito assediado, mostrando a aplicação da lei constitucional, penal, civil e trabalhista. No quarto capitulo serão mostradas jurisprudências existentes referentes ao assunto. Em suma, o trabalho tem por principal objetivo propiciar uma ideia geral e um nível de conhecimento básico sobre o tema, já…

Doutrina do Direito Penal do Menor, direcionada aos jovens delinquentes, que baseava a imputabilidade na pesquisa do discernimento. Liborni Siqueira esclarece que nesta doutrina cabia ao juiz concluir sobre se um impúbere era ou não capaz de praticar conduta dolosa, levando em consideração a sua vida pregressa, seu modo de pensar e a sua linguagem (PEREIRA, 1996, p.19-20). O Código Mello de Mattos surgiu em meados de 1927, resultado da Declaração de Genebra de 1924, sendo o Primeiro…

------------------------------- 17 CAPÍTULO II – MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: CONSEQUÊNCIAS, PREVENÇÃO E PUNIÇÃO SEGUNDO O CÓDIGO PENAL ------------------------------------------------------------ 23 2.1 – Consequências -------------------------------------------------------------------------- 23 2.2 – Prevenção --------------------------------------------------------------------------------- 26 2.3 – Punição segundo o Código Penal…

Textos & Contextos Revista Virtual Textos & Contextos. Nº 5, ano V, nov. 2006 Revista Virtual Textos & Contextos, nº 5, nov. 2006 3 O texto aborda o tratamento que as legislações, ao longo da história, dispensaram à criança, a iniciar pelo Código de Hamurábi até o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mostra a chegada da criança, vítima de violência sexual intrafamiliar, ao Sistema de Justiça, e as principais dificuldades observadas pelos profissionais para o enfrentamento do…

do Adolescente nos permite estudar não só o Estatuto, mas todas as demais legislações que embasaram e embasam este direito, tais como a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, a Constituição Federal brasileira de 1988, o Código Civil brasileiro, o Código Penal brasileiro etc., além de legislações extravagantes. Enfim, podemos desta forma estudar um sistema jurídico amplo, de garantia de direitos às crianças e aos adolescentes, baseado nos metaprincípios da prioridade absoluta e…