Maus Tratos Art 136 Do Codigo Penal

DIREITO PENAL III - UNIVALE Professor: Romulo Araújo Trabalho do 1º Bimestre – Valor 3,0 Questionário para ser entregue no dia 07/04/2015 – impreterivelmente. Trabalho deve ser feito em dupla e entregue manuscrito, e entregue em duas fases escrita e oral. Alunos (as): Questões: 1. Diferencie a atenuante genérica inserida no artigo 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista pelo artigo 121, §1º, do Código Penal. Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter

serem assediadas no local de trabalho foram as escravas, que não tiveram nenhuma proteção legal, pois juridicamente não eram consideradas humanas (LOPES, 2001, p. 131). 1. SURGIMENTO DO ASSÉDIO MORAL Os estudos sobre maus-tratos aplicados aos indivíduos nos locais de trabalho não são algo recente no Brasil, onde o período da escravidão foi marcado por vários tipos de atrocidade, em nome de uma produção agrícola intensa, e com inúmeros efeitos negativos como…

atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( art. 95 e 136 ), são: 1° Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção 2° Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção 3° Promover a execução de suas decisões 4° Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente 5° Encaminhar à autoridade…

ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Estrito cumprimento de dever legal Não há crime quando o agente pratica o fato no "estrito cumprimento de dever legal" (art. 23, inc. III, primeira parte). Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que alei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. A excludente, todavia, é…

seguintes temáticas: tolerância; minorias; crianças e adolescentes; mulheres; casamento e constituição das famílias; povos indígenas, afrodescendentes; pessoas com deficiência; trabalho escravo e práticas análogas e proteção contra tortura e maus tratos. Atenção Para um bom aproveitamento do curso, leia o material teórico atentamente antes de realizar as atividades. É importante também respeitar os prazos estabelecidos no cronograma. 5 Unidade: Direitos Humanos e a…

1º BIMESTRE: parte especial: dos crimes contra vida CRIME DE HOMICÍDIO: ação penal pública incondicionada, onde o promotor de justiça faz a denúncia. art 145 LEI 9.434/97: lei de transplantes de órgãos. ART 121 CAPUT: crime contra vida extra uterina contra vida de outrem. É o homicídio simples, com uma pena de 6 a 20 anos. §1º Homicídio Privilegiado: é a possibilidade de reduzir a pena de 1/6 à 1/3. Os requisitos são: - Relevante valor social ou relevante moral: O homicida sabe que…

transgressão da lei. Os maus tratos, o abuso, a exploração sexual, a exploração do trabalho infantil, as adoções irregulares, abandono, o trafico internacional, os desaparecimentos, a fome, o extermínio, a tortura e as prisões arbitrárias são as situações em que vivem marcadas nossas crianças. Quem é o menor infrator? São crianças que tiveram sua infância roubada, pelas drogas, trafico, armas, roubo, furto, homicídios, latrocínios e entre outros crimes previstos no Código penal. Não…

integral, no sentido de proteger seus tutelados da ameaça ou violação de direitos fundamentais, indistintamente de classe social. No âmbito internacional, a Convenção dos Direitos da Criança de 1989, ratificada pelo Brasil em 24/09/1990, no seu art. 2º, 1, reza que os Estados-partes respeitarão os direitos ali previstos e assegurarão a toda criança sujeita a sua jurisdição, sem discriminação de qualquer tipo, independentemente de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política…

CRIMES 6 Art. 225. 6 Art. 226. 6 Art. 227. 7 Art. 228. 7 Art. 229. 8 Art. 230. 9 Art. 231. 10 Art. 232. 11 Art. 233. 12 Art. 234. 12 Art. 235. 13 Art. 236. 14 Art. 237. 15 Art. 238. 16 Art. 239. 17 Art. 240. 17 Art. 241. 19 Art. 241-A. 20 Art. 242. 21 Art. 243. 21 Art. 244. 23 Art. 244-A. 23 Art. 244-B. 24 Art. 245. 25 Art. 246. 25 Art. 247. 26 Art. 248. 27 Art. 249. 27 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 28 Art. 250. 29 Art. 251. 30 Art. 252. 30 Art. 254. 31 Art. 255. 32 Art. 256. 33 Art.…

afirmam que se trata de um regime de natureza penal. Outros negam a natureza penal e afirmam que é um regime de natureza tutelar. A Constituição Federal, no artigo 228, estabelece que "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial" e, em conformidade com a norma constitucional, o regime de infrações do Estatuto_da_Criança_e_do_Adolescente não segue a sistemática típica do Direito Penal, baseada em tipos penais e penas mínimas e máximas…