Maus Tratos Art 136 Do Codigo Penal

sucinto enfoque histórico, aborda a história social dos Direitos Humanos, história social da criança e do adolescente e histórico sobre os menores carentes e abandonados. Destaca artigos, comenta-os, correlacionando-os com os da Constituição Federal, Código Civil, etc. Ao longo do texto, procura apontar a grande distância que ainda existe entre o marco legal e a realidade social e que várias causas como a pobreza, a miséria, a deficiente educação, a desigualdade social levam à…

consequências para as vítimas. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A violência doméstica é aquela, explícita ou velada, praticada dentro de casa ou no âmbito familiar, entre indivíduos que possuem parentesco civil ou natural. O abuso sexual contra crianças, maus-tratos contra idosos, violência contra a mulher e contra o homem são as mais comuns. O agressor geralmente acusa a vítima de ser responsável pela agressão, a qual se sente culpada e envergonha. Além disso, a vítima também se sente…

1ª Avaliação - (Art.1º ao 140). Prof. Sergimar M. Araújo 1. Mariazinha, com 13 anos completos, foi encontrada em conjunção carnal com seu namorado, Raimundo (18 anos), em um motel durante uma blitz da polícia civil do D.F. Neste caso, existe a presunção de violência? Por quê? Entendo que sim. Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 2º determinar que a pessoa, a partir de 12 anos não ser mais considerada criança, filio-me à disposição do Código Penal, que em…

esquecendo que o ser humano é passivo de erro e não há algo pior que receber criticas na presença de outros colaboradores, afetando diretamente sua auto-estima, pois seus erros são comentados e seus acertos esquecidos. O assédio moral simbolizado pelos maus administradores que insistem em amargurar os colaboradores da organização é visualizado pelo pensamento que os colaboradores ficam na base da pirâmide como de fato, mas esquecem que essa 5 mesma base é a segurança da…

Perigo de contágio venéreo; Perigo de contágio de moléstia grave. SÃO PAULO OUTUBRO/2012 a) ABANDONO DE INCAPAZ: Tipificado no artigo 133do Código Penal. - Histórico. - Pena – detenção: de 6 meses a 3 anos. - Infante. - Ação nuclear: abandonar (comportamento de desamparar, deixar só, afasta-se da pessoa que estava sob sua guarda, proteção, vigilância ou autoridade, permitindo que…

entretanto, somente com o advento da Lei nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais)é que houve um grande avanço para defesa e proteção ao meio ambiente no Brasil. Pois foram criados novos crimes e instituiu-se um sistema de proteção administrativo e penal bem mais eficaz. Este trabalho tem por objetivo demonstrar as mudanças que ocorreram com a fauna brasileira, após a entrada, em vigor da Lei dos Crimes Ambientais. Por tanto, procedeu-se uma minuciosa busca em doutrinas, documentos,…

1- Partindo de uma doutrina em Direito Penal Geral, explique qual a diferença entre crimes de dano, perigo concreto e perigo abstrato? A maioria dos crimes e delitos possui como característica comum, o fato de significarem dano. Crime de dano é aquele que se consuma com a lesão efetiva do bem jurídico. São exemplos de crimes de dano: homicídio, lesões corporais, peculato, roubo, estupro etc. O código Penal denomina como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de:…

simples e crime de lesões corporais graves, em concurso material. 3) Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do: (136° Exame OAB/SP, 1ª Fase) a) concurso material. X b) concurso…

DIREITO PENAL II Título 16 - REVISÃO Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a metodologia e objetivos da elaboração de questões de natureza objetiva. • Desenvolver e aprimorar suas habilidades para a resolução de questões de natureza objetiva. • Desenvolver a construção de uma rede de sentidos e raciocínio. Estrutura do Conteúdo I.Teorias da Sanção Penal:…

definindo a criança e o adolescente como sujeito em condições típicas de desenvolvimento, necessitando portanto, de proteção individualizada, especializada e integral do Estado. A fim de evitar a impunidade de jovens que fossem autores de infrações penais, criou diversas medidas sócio-educativas, que objetivam tratar o jovem. Assim, um adolescente de dezesseis anos de idade que comete atos infracionais, pode ser processado e caso haja condenação, será sancionado e internado, cumprindo…