Maus Tratos Art 136 Do Codigo Penal

acompanhamento psicológico. O que o Congresso precisa é fazer cumprir as leis que já existem em vigor e que podem colocar na cadeia pais que espancam e abusam dos seus filhos. Aliás, o que já está previsto na Constituição Brasileira no parágrafo 4 do Art. 227. Precisam se preocupar mais com a Segurança Pública e com o combate as drogas. Essa "lei da palmada" tira a autoridade dos pais. Assine esse abaixo assinado e aumente a força dessa petição. Os políticos foram colocados lá pra fazer…

coautores do crime de homicídio. Administrando medicamentos abortivos ou preparando a paciente, ambiente e o material e prestando assistência durante o procedimento abortivo, a equipe de enfermagem estará violando o Código Penal e o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem [art. 45], que proíbe o profissional de enfermagem de “provocar aborto, ou cooperar em pratica destinada a interromper a gestação”. Sobre o Pré- Natal É no pré-natal que surgem inúmeras questões delicadas…

caput do art. 32 da Lei nº 9.605/1998 o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos direitos culturais mediante a proteção as manifestações das culturas populares, indígenas e afro brasileiras (caput e §1º do art. 215 da Constituição Federal) alegando que mediante o crime de maus…

Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu art. 5°, 2, dispôs: "Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes". Também não definiu a conduta do crime de tortura. Somente com a Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em 10.12.1984, em Nova York, assinada pelo Brasil em 1985 e ratificada em 1991, foi definido a tortura, no seu art. 1° da seguinte forma: Para fins da…

caput do art. 32 da Lei nº 9.605/1998 o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos direitos culturais mediante a proteção as manifestações das culturas populares, indígenas e afro brasileiras (caput e §1º do art. 215 da Constituição Federal) alegando que mediante o crime de…

PROVOCAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO (*) Heleno Cláudio Fragoso O novo Código Penal introduziu em nossa legislação algumas alterações importantes, no que se refere ao crime de provocar ou auxiliar o suicídio de outrem, sendo oportuno, pois, retomar o exame da matéria, seja em sua perspectiva histórica e criminológica, seja no aspecto dogmático-jurídico. Antecedentes e generalidades  Divergem os autores quanto às disposições do direito romano relacionadas com o suicídio, tendo em vista…

violência sexual sofrida por algum membro da família; já teve medo de sofrer violência sexual quando um dos pais estava sob efeito de álcool ou drogas; e já se envolveu em relação sexual com os pais. Ficou constatado que adolescentes que sofreram maus-tratos familiares sofrem mais episódios de violência na escola, vivenciam mais agressões na comunidade e transgridem mais as normas sociais, fechando assim um círculo de violência. Eles também têm menos apoio social, menor capacidade de…

ameaça, obter alguma vantagem em ação ou investigação em andamento, o crime é o de coação no curso do processo (art. 344). Ex.: ameaçar testemunha antes do depoimento que irá prestar em juízo, a fim de que a favoreça. Note-se que, se o depoimento que irá prestar em juízo, prestado e o agente, por vingança, profere uma ameaça de morte, o crime é o de ameaça. Nesse sentido: “O delito do art. 344 do CP exige, para a sua configuração, o dolo específico, que se caracteriza pelo fim de…

entre outros. Legislação sobre o trabalho infantil Brasil No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXXIII)9 admite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos quais a idade mínima se dá aos 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos (art. 227, § 3º, I), mas somente na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII). A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho 10 ), em acréscimo, garante…

X imperícia  Perdão judicial – Extingue a punibilidade Ex. Morte de familiares, amigos próximos ou incapacidade permanente para o trabalho Seria aplicável ao homicídio culposo da lei de trânsito?  Ação penal – pública incondicionada  INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO (ART. 122)  Bem jurídico – vida humana  Sujeito ativo e passivo – qualquer pessoa Vítima deve realizar o comportamento de forma voluntária e consciente. Não será se houver coação física ou moral,…