Maus Tratos Art 136 Do Codigo Penal

o uso de palmadas ou qualquer outro tipo de violência física ou moral contra crianças e adolescentes. O projeto acrescenta artigos ao Estatuto da Criança e Adolescente, (lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), modifica o inciso VII do artigo 1634 do código civil (lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002), o trabalho analisa a constitucionalidade do projeto, verifica a utilidade, necessidade e trás alguns conceitos de violência como física; moral; sexual e doméstica que são diariamente…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS Por: Carlos Humberto Lionel de Souza Orientador Prof. Francisco Carrera Rio de Janeiro 2010 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS Apresentação Candido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau de especialista

sexual.............................. 8 O que diz a Legislação........................................................................ 8.1 Constiruição Federal.......................................................................... 8.2 Código Penal....................................................................................... 8.3 Estatuto da Criança de do adolescente................................................ 9 O Trabalho do Assitente…

Da Periclitação da Vida e da Saúde Art. 130 do Código Penal, Perigo de contágio venéreo. Conceito - É a saúde da pessoa humana. As moléstias venéreas também podem ter conseqüências graves, e algumas, como a sífilis, são hereditárias. O mal da contaminação não fica circunscrito a uma pessoa determinada, criando-se a possibilidade de contágio extensivo. Com o intuito de evitar a contaminação, o legislador criou o tipo penal, embora o fato pudesse eventualmente ser considerado como

traz em seu Título VI importantes disposições acerca da tutela penal ao idoso. Tal proteção tem como bem jurídico a dignidade da pessoa humana. QUANDO SE TRATA DE PUNIR O VIOLADOR DE NORMA PENAL, OBSERVA-SE QUE TODAS AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELO ESTATUTO DO IDOSO, NOS DISPOSITIVOS OS QUAIS PREVEEM A APLICAÇÃO DE PENA, AS ALTERAÇÕES VIERAM SEMPRE COM UM PROPOSITO DE AUMENTAR A PENA COMINADA AOS CRIMES CUJAS VITIMAS SÃO IDOSOS. Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou…

ou Bagatela no Direito Penal Cristiane Santos Camilo e-mail: cristianescamilo@hotmail.com Sumário Capítulo 1 – INTRODUÇÃO1 Capítulo 2 – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA X CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO2 Capítulo 3 – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA X PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL4 Capítulo 4 – CRÍTICAS AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA5 Capítulo 5 – JURISPRUDÊNCIA6 Capítulo 6 – CONCLUSÃO9 REFERÊNCIAS10 O Princípio da Insignificância ou Bagatela no Direito Penal 1. Introdução

e o tempo máximo de trabalho diário. No Brasil: No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXXIII) admite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos quais a idade mínima se dá aos 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos (art. 227, § 3º, I), mas somente na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII). A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em acréscimo, garante ao…

vida tem os seus revezes, Diz sempre Chico defendendo teses, Se o homem nasceu bom, e bom não se conservou, A culpa é da sociedade que o transformou Introdução - Hierarquia das Leis  Constituição Federal  ECA  CÓDIGO CIVIL E PROCESSO CIVIL  CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL Todas no mesmo patamar de aplicação Hierarquia das Leis - Educação  Constituição Federal – ECA – LDB(EN)  Decretos  Leis Federais  Constituição Estadual  Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários…

e adolescente. Maus tratos. Castigo Físico. Violência Infantil. INTRODUÇÃO Promulgada no último dia 26 de junho de 2014, a Lei 13.010 que ficou conhecida popularmente como Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada, trouxe algumas previsões para o trato de casos em que são constatados maus tratos a crianças e adolescentes, definindo os termos castigo físico e tratamento cruel, bem como medidas a serem tomadas pelo Conselho Tutelar e Poder Público em caso de constatação de maus tratos. Além disso a

entre outros que darão subsídios ao referido trabalho. 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 09 CAPÍTULO I 1. 1. EXPLORAÇÃO SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES 12 1.1.1. Tipos e conceitos 12 1.1.2. Violência doméstica 12 1.1.3. Os maus-tratos 13 1.1.4. Violência sexual contra crianças e adolescentes 13 1.1.5. Violência sexual intrafamiliar 14 1.1.6. Violência sexual extrafamiliar 14 1.1.7. Violência institucional 15 1.1.8. Incesto 15…