Mauro Indenização Pelos Danos

CONTRATO DE LOCAÇÃO Os signatários, que contratam nas qualidades indicadas neste contrato, têm entre si, ajustadas a presente locação mediante as seguintes cláusulas e condições: I) LOCADORE(S): Mauro Natividade de Moura, que se diz brasileiro, capaz, divorciado, médico, portador do CPF nº 132.002.676-15, residente e domiciliados na Rua Castro Alves, nº 1.400, Bairro São José, na cidade de Divinópolis/MG. II) LOCATÁRIO(A-S): Tamy Machado de Moura,…

de 93 conjuntos de finalidade comercial, inscrito no CNPJ sob o n.xxxxxxxx, representado por seu Síndico, xxxxx, qualificação, por seu advogado infra-assinado (doc.1), AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de ÁGUAS DE XXXX, inscrita no CNPJ sob o n.° XXXXX, estabelecida à XXXX, CIDADE, CEP: XXXXX, com fundamento nos artigos 6°, inciso IV, 42, parágrafo único, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), 6º, §…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDRA AZUL – MG Autos nº: 0041790-67.2013.8.13.0487 Ação: Indenização Autor: Rafael Alves da Silva Réu: Givanildo Gomes Pereira GIVANILDO GOMES PEREIRA, brasileiro, solteiro, atualmente desempregado, portador do CPF nº. 083844486-55, residente e domiciliado à Rua José Eugênio, 85, Campo, Turmalina-MG, por intermédio de sua advogada que esta ao final subscreve, com endereço profissional na cidade de…

superior hierárquico ou do dono da empresa onde ele trabalha. De uma maneira clara, objetiva e sucinta procuraremos mostrar na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro que a vítima de assédio moral tem como processar aquele que lhe causar um dano moral e material. A Constituição Federal em seu artigo 196 diz textualmente: Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem 'a redução do risco de doença e…

chamados direitos da personalidade. Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que (A) Havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis. (B) Como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá…

estudante, residente e domiciliado naXXXXXXXXXXXX, Porto Alegre, RS, CEP n.º 90010-282, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, neste ato, por seu procurador – mandato incluso, doc nº 01 -, vem, à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, contra BRASIL TELECOM S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na XXXXXXXX, bairro Centro, em Porto Alegre/RS, CEP n.º 90020-020, consoante os motivos de…

imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Portanto na concepção de Irineu Antônio Pedrotti: “Responsabilidade corresponde ao dever de responder (do latim respondere) pelos atos próprios e de terceiros, sob proteção legal, e de reparar os danos que forem causados”. Já Maria Helena Diniz conceitua responsabilidade civil como: “A aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial…

724/1919, onde alcançava os empregados dos estabelecimentos industriais e a teoria alcançada era a do risco profissional. A indenização dependia da culpa do patrão que deveria ser provada em processo comum. Com o passar do tempo e das relações trabalhistas, os direitos inerentes a todos os empregados foram alcançados, inclusive como o depósito obrigatório para a garantia da indenização. Porém, tais fatos e direitos sempre foram cerceados com ressalvas aos empregados domésticos. …

por ele reduzidos. (B) Há regra expressa no sentido de que as alterações previstas para as associações e fundações somente serão aplicadas àquelas que se constituírem após 11 de janeiro de 2003. (C) O prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 regular-se-á por inteiro nos termos da nova lei. (D) O prazo para a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião extraordinária será de 15 anos se, quando da…

sentença não pautou suas decisões com o brilhantismo de costume em dois pontos cruciais da presente demanda: (I) A TOTALIDADE DA INDENIZAÇÃO LEGAL TENDO EM VISTA A INVALIDEZ PERMANENTE DE 100% ; E (II) POR CONTA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, conforme se vislumbrará nos tópicos abaixo: I – DA NECESSIDADE DE REFORMA PELA INVALIDEZ PERMANENTE DE 100% - ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO O Recorrente foi vítima de acidente de trânsito que o deixou com lesões irreversíveis e invalidez permanente na data…