Mauro Indenização Pelos Danos

domiciliada na Rua SW – 7, Q.22, L.25, Vila Norte, CEp: 75085-220, Anápolis – Goiás, vem com devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogado propor: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Em face do BANCO ITAUCARD S.A., doravante denominado simplesmente ITAUCARD, inscrito no CNPJ sob o número: 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, nº. 43, Poá - SP, CEP 08557-105, onde…

Responsabilidade Civil das Redes Sociais Por dano à Imagem. Amanda Lopes Tolentino Lima Araguaína-TO Out./2014 Amanda Lopes Tolentino Lima Responsabilidade Civil das Redes Sociais por dano à Imagem. Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação de nota na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, do Curso de Direito da FAHESA/ITPAC. Prof. Orientador: Mauro Barroso Andrés. Araguaína-TO

determinado Banco. Fora analisado tudo aquilo estudado na disciplina Direito do Trabalho, terceirizações ilícitas, direitos não resguardados, discriminações de classes ,cobranças e trabalhos exaustivos, palavras, gestos, escritos ,que possam trazer dano à personalidade, predominando o menosprezo, a indiferença pelo sofrimento dos empregados, o desrespeito com o ser humano. O assédio moral embora possa ocorrer em qualquer ambiente onde exista relações interpessoais ( família,…

o novo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a própria Constituição Federal. Tamanha é a importância do dever de informar que o art. 14 da Lei 8.078/90 imputa responsabilidade ao fornecedor de serviço, independentemente de culpa, por danos causados ao consumidor pela falta de informações suficientes e adequadas sobre sua fruição e risco. No caso em tela nota-se que as informações dadas pela Recorrente à Recorrida não são claras e adequadas. No próprio voucher do cruzeiro…

pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais). Os requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela estão inquestionavelmente presentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora , pois é inegável o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir caso não seja deferida a tutela pretendida. Portanto, espera e confia na sapiência de V.Exa, para que seja deferido a tutela requerida . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 2 - Por se…

possível o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento de obrigação contratual, sem malferir o requisito da imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela existência de dano moral, em face da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de trabalho anotado em carteira de trabalho e previdência…

Carraza, define com precisão o conceito de indenização, in verbis: “Na indenização, como é pacífico e assente, há compensação em pecúnia por dano sofrido. Noutros termos, o direito ferido é transformado em sua quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante).” (IR. Indenização”, RDT 52/179). A natureza jurídica da indenização não se confunde com a de…

aos danos provenientes de furto ou danificação ocorridos em área própria da empresa. TJ-MS - Agravo Regimental em ApelacaoCivel AGR 75412 MS 1000.075412-1/0001.00 (TJ-MS) Data de publicação: 11/05/2006 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEPÓSITO GRATUITO - EMPRESA QUE PERMITIA QUE SEUS FUNCIONÁRIOS ESTACIONASSEM OS VEÍCULOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. É devida a indenização por…

o empregador impunha abusivamente seu poder de comando sobre o empregado, tratando-o como uma mercadoria, o que, por vezes, culminava em danos físicos e psíquicos ao trabalhador, em decorrência de acidentes e doenças advindas do trabalho. A partir de tais práticas e do quadro que se avultava, muitas teorias acerca da responsabilização do empregador nos danos provocados ao empregado em decorrência da execução do contrato de trabalho sobrevieram, e com elas surgiram muitas ações judiciais…

que estabelece que a vigência dos contratos administrativos é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Além da pretensão anulatória, também deverá o autor popular deduzir pretensão condenatória, visando ao ressarcimento dos danos causados ao erário em razão da contratação direta (artigo 11 da Lei n. 4.717/65). O autor popular deverá, em sua petição inicial, demonstrar a lesividade da contratação à moralidade administrativa e ao patrimônio público. VI EXAME DE…