Mauro Indenização Pelos Danos

ser remetidas todas as intimações e notificações, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro na Lei nº 9.099/95, art. 186 do Código Civil e demais disposições legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia móvel, inscrita no CNPJ de nº…

CURSO DE GRADUAÇÃO Prof. Mauro Miranda Brito Aula II fevereiro – 2014.1 Rio de Janeiro - Brasil Professor: Mauro Miranda Brito Unidade: Código: GES A29 Turma: Créditos: 03 Carga Horária: 60 h Disciplina: FUNDAMENTOS DE DIREITO Unidade III: Direito Constitucional II 3.1. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

de fornecer os elementos necessários para que se compreenda o caso, interprete-o e concretize essa interpretação mediante a argumentação. Caso concreto Dijanira Baptista foi fumante inveterada por trinta anos. Ela era casada com Mauro Costa e tinha dois filhos: Mauro Costa Jr. e Paulo Baptista Costa. Seus familiares alegam que a companhia de cigarros sempre ocultou informações e dados sobre a nocividade do cigarro à saúde. A vítima fumava dois maços de cigarro por dia, cerca de 500.000…

ou a quem recorrer, muitas vezes leva a um sentimento de impotência profunda, terreno fértil para o desespero e para a depressão. Finalmente, torna-se possível denunciar este abuso, e a lei torna definitiva a possibilidade de requerer uma indenização pelo dano sofrido, fazendo com que o trabalhador atingido em sua dignidade tenha uma compensação. O assédio pode ocorrer entre pessoas do sexo oposto, ou até mesmo entre pessoas do mesmo sexo, para a caracterização do assédio sexual é…

tutela coletiva, que esta relacionada à atual fase da sociedade moderna, ao contrário de antigamente em que as dimensões dos conflitos eram limitado, da tradicional noção envolvendo as figuras individuais dos famoso sujeitos "Ticio versus Caio". Para Mauro Capelletti: "Daí deriva que também em situações de vida, que o Direito deve regular, são tornadas sempre mais complexas, quando, por sua vez, a tutela jurisdicional - "justiça" - será invocada não mais somente contra violações de…

material e processual pertinentes. (36º Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Civil) CASO Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife – PE quando foi atingido por um aparelho de ar-condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a um hospital particular, Mauro faleceu após estar internado por um dia. Sua família, profundamente abalada pela perda trágica do…

Contrato de Honorários Advocatícios Pelo presente instrumento particular, Marcia Toledo Silva brasileira, casada, residentes na rua Paulo de Frontin, n. 89, apt. 702, Rio Cumprido e Mauro Silva brasileiro, casado, residentes na rua Paulo de Frontin, n. 89, apt. 702, Rio Cumprido, doravante denominados CONTRATANTES e Antônio dos Santos Barroso, OAB/RJ 00007, com endereço profissional na Av. Rio Branco, n. 34, sala 411, Centro, Rio de Janeiro, celebram o presente contrato de prestação…

A Aplicação da Teoria dos Danos Punitivos no Direito Brasileiro INTRODUÇÃO O presente artigo visa dissertar sobre o instituto da responsabilidade civil prevista no código de defesa do consumidor atentando para o novíssimo entendimento presente na jurisprudência brasileira, chamado de Teoria dos Danos Punitivos (punitive damages) oriunda do Direito norte americano, onde se busca impor ao causador do dano não apenas a obrigação de fazer retornar a situação ao statu quo ante, mas também…

DO OBJETIVO DA RECLAMAÇÃO A presente medida tem por objetivo o RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO, e o PAGAMENTO DAS VERBAS existentes na vigência do pacto laboral, bem como se pleiteia indenização pelo DANO MORAL sofrido face ao ASSEDIO MORAL a que foi submetido pela RECLAMADA e o DANO MATERIAL pela demanda aqui instaurada, pelo que vem oportunamente requerer, como melhor se explica abaixo. DOS FATOS 01. DA ADMISSÃO E DA DEMISSÃO O RECLAMANTE foi admitido pela RECLAMADA

do RG nº xxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado na Avenida xxxx, cidade, por sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar C O N T E S T A Ç Ã O nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES que lhe move CBN, já qualificado, nos termos do art. 297 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA…