Matriz Incidencia Tributaria

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenação: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato…

de direito tributária. A decisão o STJ traz coerências, uma vez que a lei declarada como inconstitucional desaparece como se suas normas jurídicas nunca tivessem existido no mundo dos fatos, fazendo com que também não exista a regra matriz de incidência tributária. Assim, regras prescricionais e decadenciais para repetição de indébito tributários seriam inaplicáveis ao crédito do sujeito passivo, sendo simples indébito contra a Fazenda, aplicando-se outras normas jurídicas…

SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: Alberto Maia Carvalho Turma: Sábado 1. De forma sintética, pode-se definir isenção como sendo uma norma de estrutura que incide sobre uma norma de incidência, mutilando um ou mais critérios da sua RMIT. Pode-se dizer assim, que a isenção tributária configura-se como uma dispensa legal do pagamento do tributo, de modo que, há a concretização do fato gerador do tributo, mas a legislação tributária…

SEMINÁRIO I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Leitura obrigatória: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013 – Segunda Parte, Capítulo 3, itens 3.1 (Regra-matriz de incidência) e 3.2 (Para uma síntese da regra-matriz de incidência). BRAGHETTA, Daniela de Andrade. ITBI e ITCMD – estudo das regras-matrizes de incidência. In:…

1.1 Explique o processo de positivação do direito, citando exemplos, de preferência no campo do direito tributário, e responda à seguinte questão: Quais são os meios (instrumentos) utilizados pelo ordenamento jurídico para fazer incidir a norma tributária? O processo de positivação no direito, consiste na subsunção do caso previsto na lei (abstrato) com o fato em concreto. Assim, a partir dessa subsunção, a autoridade competente terá mecanismos para conseguir fazer valor o imperativo…

1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? De acordo com Paulo de Barros Carvalho, imunidade tributária é “uma classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem , de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel,…

SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Questões 1- Criticar a Expressão “extinção do crédito tributário”. Resposta: O CTN, no seu art. 156 enumera as suas modalidades, contudo, ao fazê-lo comete um engano, visto que o “crédito” é, tão somente, um dos aspectos da relação obrigacional. Segundo Paulo de Barros, ele é “o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional,

seguintes sites: Secretaria da Receita Federal; Secretaria da Fazenda Estadual e Previdência Social Base de Cálculo e Alíquota 1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Trata-se de obrigação que, como já fora dito, decorre de expressa previsão legal e, por esse motivo, é dita ex lege. Na autorizada doutrina de Hugo de Brito Machado, verificamos que obrigação tributária é “relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou…

compulsórios e as contribuições sociais, interventiva e corporativa. Ocorre que podemos classificar os tributos de forma intranormativa e extranormativa. A forma intranormativa leva em consideração as regras-matrizes de incidência sendo portanto fundamental a hipótese de incidência e a base de cálculo. Já a forma extranormativa considera as normas com outras normas através de vinculos de coordenação e de subordinação. Adoto o posicionamento do Prof Geraldo Ataliba que divide os…