Matriz Incidencia Tributaria

Direito Tributário. Sumário: 1. Introdução 2. Tributação no Estado Democrático de Direito 3. Impostos federais em espécie. I - INTRODUÇÃO O propósito do presente estudo é analisar o perfil de cada um dos impostos atribuídos à competência tributária da União (impostos federais), valendo-nos de uma visão de mundo (paradigma) do Estado Democrático de Direito, o qual exige que até mesmo a tributação se conforme aos valores esposados pelo texto constitucional, dentre os quais se…

a) Que é isenção? É enunciado ou norma jurídica? Ela atua concomitantemente na formação da RMIT ou após a incidência da RMIT? A isenção, que nasce de lei infraconstitucional, é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado. A isenção é norma jurídica que modifica outra norma jurídica parcialmente atuando concomitantemente com a RMIT, pois haverá uma “mutilação” parcial de seus critérios. b)…

Módulo – Controle da Incidência Tributária Seminário III – Sistema, Princípios Tributários e Competência 2. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) reedições da Medida Provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições), até sua transformação na Lei nº 9.715/98; A Segurança Jurídica, pois pela sucessiva e contínua reedição de uma MP se está criando incertezas quanto a posterior conversão desta medida…

Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Instituto Pernambucano de Estudos Tributários - IPET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Incidência e Crédito Tributário SEMINÁRIO VII ICMS - MERCADORIAS Stefâno Cunha de Macêdo Recife, julho de 2012 Questão 1 Regra-matriz do ICMS - Mercadorias Antecedente Critério material: realizar operações de circulação de mercadorias Critério temporal: momento da…

dos Direitos Políticos. 18. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Finanças públicas. Orçamentos. 19. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional. 20. Ordem Social. Seguridade…

PARECER Nº 01/2012 DE: CARLOS FEITAL PARA: PAULO FREITAS Assunto: incidência de contribuições de seguridade social sobre importações de serviços. EMENTA: (Tributário, imposto, contribuições, fato gerador, incidência, importação de serviços) I – RELATÓRIO Trata-se de dúvidas geradas sobre da incidência a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação de serviços, denominados, respectivamente, Contribuição para os Programas de Integração Social e…

a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual o critério da regra-matriz de incidência tributária que foi mutilado. Todos os grupos entenderam que trata-se de uma regra estrutural onde um ou mais dos critérios da RMIT são mutilados. Entretanto, parte de um grupo disse que o crédito não existe vez que um dos critérios da RMIT foi mutilado e parte deste mesmo grupo disse que existe a incidência e simultaneamente a ele há a isenção, anulando desta forma o crédito tributário.

avulsão ou por abandono de álveo (art. 536 do Código Civil). Os direitos reais de garantia a que se refere a exceção constitucional são o penhor, a anticrese e a hipoteca (arts. 755 e seguintes do Código Civil). Aspecto temporal da hipótese de incidência - o momento de ocorrência do fato imponível: Esta é uma questão um tanto tormentosa com relação ao ITBI. Em sendo um dos fatos geradores do imposto "as transmissões de bens imóveis", o momento de ocorrência do fato gerador, nestas hipóteses, é

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico através de Lei, que disciplina os atos e impõe sanções quando do seu descumprimento. Regra-matriz de incidência tributária (RMIT) é a norma jurídica tributária que disciplina e regulamenta todos os atos dos indivíduos dentro da sociedade, identificando o fato gerador…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo colocar em prática os conhecimentos adquiridos no curso de graduação de Ciências Contábeis das Faculdades Santa Cruz. Neste descreveremos todas as operações e fatos contábeis de uma empresa inserida como Matriz, Filial, Agência, Deposito fechado, Sucursal, Subsidiária Integral e Consórcios de empresas.Ressaltando a Subsidiária integral a qual será realizada apresentação. Em relação ao mesmo, primando estão dentro dos padrões de exigências…