Matar Alguem Artigo

DISCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL A dignidade da pessoa humana em nossa Lei Maior, a Constituição Brasileira de 1988 hoje em vigor, em seu artigo 5º, afirma que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, estabelecida como fundamento do Estado Brasileiro. De acordo com a ciência, a vida humana…

homenagens ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal ..., pessoa na qual saúdo todas as autoridades aqui presentes, meus nobres colegas acadêmicos, saúdo também aos ilustres senhores jurados e aos demais presentes. “Nunca é lícito matar o outro, ainda que ele o quisesse, mesmo se ele o pedisse, nem é lícito sequer quando o doente já não estivesse em condições de sobreviver.” E com estas sabias palavras do Doutor da igreja Santo Agostinho, quero refletir com todos…

1º CP – Anterioridade da lei - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. - Esse artigo traz dois princípios. O mais importante: Princípio da Legalidade (Princípio da Reserva Legal). Esse princípio diz que somente a LEI pode definir o que é crime. Somente a lei pode dizer quais são as condutas que vão ser consideradas criminosas. O artigo 1º diz respeito a uma norma penal incriminadora. Obs.: Mesmo que haja a impressão de que determinada conduta é…

Do Concurso de Pessoas Conceito: O concurso de pessoas está regulado no artigo 29 do C.P. e tem natureza jurídica de norma penal de extensão. Tal norma possibilita a punição daquelas pessoas que não praticaram o crime na sua essência, mas colaboraram. Por concurso de pessoas devemos entender como a cooperação desenvolvida por várias pessoas para o fim de praticar crimes. Em outros termos é dizer, ocorre o concurso de pessoas quando o crime for realizado por dois ou mais agentes. È…

dolo eventual e a culpa consciente há uma distância muito tênue. Havendo a necessidade de se estudar com completude os fáticos- probatórios, para só assim poder aplicar a pena conforme o artigo 121, do Código Penal ou no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97). Para que se possa aplicar o artigo 121, do código Penal “Dolo eventual” o motorista embriagado tem que pensar que há a possibilidade de ceifar vidas e que assumirá os riscos que o mesmo possa vir a ocasionar, é…

somente caneta esferográfica azul ou preta. - Por ser desnecessária a mera transcrição de dispositivos da lei ou do Código Penal, serão considerados não escritos quaisquer articulados nesse sentido, bastando que se faça mera referência ao pretenso artigo. Assine o caderno de questões no local apropriado. - O gabarito oficial, bem como o espelho da questão aberta, serão publicados até a segunda aula após a realização da prova. BOA PROVA! 1- (Magistratura-MG-2012) Maria da…

pessoa. Eventualmente, podem ser praticados por mais de um sujeito. Daí falar-se em concurso eventual. - CONCURSO NECESSÁRIO: o concurso de pessoas é descrito pelo preceito primário da norma penal incriminadora. Assim, não se aplica aos casos do artigo 29 do CP, ficando estes para o concurso eventual. - CONCURSO EVENTUAL: não faz parte do tipo a quantidade de pessoas, podendo ser praticado por apenas um agente. 3- AUTORIA – PARTICIPAÇÃO: CONCEITO AUTORIA: em princípio é…

sua classificação, sua terminologia, dentre outros aspectos. Conceito de crime Não se encontra atualmente na legislação penal a elaboração do conceito de crime, inobstante as leis antigas assim o fizessem, v.g., o Código Criminal de 1830 que em seu artigo 2º., parágrafo 1º. estabelecia: “julgar-se-á crime ou delito toda ação ou omissão contrárias às leis penais” e o CP de 1890, que em seu art. 7º., por sua vez estabelecia: “crime é a violação imputável e culposa da lei penal.” Hoje a…

embora muitas pessoas saibam da existência dele, no fundo, não o compreendem. "Ele recusou dar esse tipo de ajuda à grande maioria das pessoas que se lhe dirigiam, não cobrava nada pelo que fazia e não via esses pacientes como pessoas que estava a matar", diz Al Pacino, que faz de Dr. Kevorkian no filme, que se estreou sábado no canal norte-americano de televisão. "Ele vi-as como pessoas que podia libertar do sofrimento." Pacino e Barry Levinson, o realizador do filme, disseram numa…

AMBOS OS CASOS, AS ACUSADAS PRATICARAM O MESMO FATO (CONDUTA), QUAL SEJA,? MATAR ALGUEM?. ENTRETANTO, O CODIGO PENAL PREVÊ DIVERSOS TIPOS PENAIS PARA ESSA CONDUTA, A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO O FATO FOI PRATICADO. PRODUZA UMA TABELA COMO A DO EXEMPLO ABAIXO. INDIQUE, PELO MENOS, CINCO ARTIGOS. MARCELA= Cometeu a conduta de INFANTICIDIO. DISPOSITIVO= art. 123, parágrafo único do CP (Infanticídio) TRANSCRIÇÃO= Matar, sob influência do estado puerperal, o próprio…