Matar Alguem Artigo

o caçador imagina que atrás de uma moita existe um animal feroz contra o qual atira, atingindo, no entanto, um outro caçador que ali estava à espreita da caça, matado-o. Pretendia o atirador matar um animal e não um ser humano. Ocorreu erro sobre o elemento “alguém” do tipo penal do homicídio (“matar alguém” – art. 121, CP). Está previsto no art. 20 do Código Penal: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se…

Homicido culposo será que o motorista embriagado prevê a morte de alguém no momento em que se dispõe a dirigir nesse estado? Em princípio, não nos parece que o motorista embriagado aceite produzir o resultado morte. Na maioria absoluta dos casos, este motorista age acreditando, sinceramente, que tem capacidade para conduzir o seu veículo sem provocar qualquer acidente e, de forma alguma, ele aceita ser o causador da morte de uma pessoa. Nós defendemos o entendimento de que,…

ocorre quando a lei expressamente se diz subsidiária Tácita ocorre quando um crime menor aparece implicitamente na descrição típica de um crime maior Consunção o crime fim absorve o crime meio *causas excludentes de ilicitude ou de justificação ARTIGO 21 CP erro de tipo= eu não sei o que é, e não sei que estou errado perante a lei erro de proibição= eu sei o que é, porém não sabia q era contra a lei *erro na execução art 73 Quando por acidente ou erro no uso dos meios de…

homicídio é a tutela da vida humana. Deve haver uma ressalva no que tange a um tratamento diferenciado, pois estamos em outro delito que não o de homicídio, mesmo porque o legislador trata do infanticídio em artigo próprio, e não em menção de parágrafo do Artigo 121 do Código Penal (...MATAR ALGUÉM). Outra diferenciação é em relação ao crime de aborto, pois neste temos o medidor de água, que faz a linha divisória, separando os dois delitos, mesmo porque o crime de aborto ocorre antes do…

a inaceitável pena de escravidão. A própria humanidade se desmoraliza quando usa esses tipos de pena. A pena de morte é imoral, também, porque ela não existe sem a figura do carrasco. Para executar a pena de morte o Estado precisa contratar alguém para matar. Seja qual for o método de execução – como a cadeira elétrica, a forca, a injeção de veneno, a guilhotina, a câmara de gás, o estrangulamento, o corte da cabeça – sempre existirá uma pessoa encarregada de acionar o dispositivo que…

importância do nosso bem maior que é a Vida. E com isso esperamos atingir o nosso objetivo que é contribuir para o conhecimento e pensamento crítico e ideológico de forma clara, prática e eficiente. 2. DIREITO À VIDA Segundo a leitura do artigo “A BÍBLIA E OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS” de autor desconhecido e postado em Abril de 2009 no Blog de Marco Pablo, a nossa Constituição Federal diz que são direitos fundamentais do ser humano “... o direito à vida, à…

conduta delituosa, se limitando a estabelecer uma sanção para quem a praticar. Assim, não encontramos no artigo 121 do Código Penal a determinação “não matarás” ou “é proibido matar”, mas tão somente “matar alguém – pena: reclusão de 6 a 20 anos”. Ao praticar o delito, o criminoso age exatamente conforme a norma penal, pois só assim sua conduta restará tipificada. Por outro lado, o ato de matar alguém configura um ilícito civil, uma transgressão à lei civil. 2. Terminologia do Crime A…

adianta-se a morte, atendendo à vontade expressa e manifesta do paciente, no sentido de evitar sofrimentos que ele julga insuportáveis ou de encurtar uma existência que acredita penosa e sem sentido. é a prática de médicos para observar a morte de alguém. Independentemente da forma de eutanásia praticada, seja ela legalizada ou não (tanto em Portugal como no Brasil esta prática é considerada ilegal), ela é considerada um assunto controverso, existindo sempre prós e contras – teorias…

II – DO DIREITO De acordo com fatos narrados na denúncia, o ora acusado cometeu o crime previsto no artigo 121, § 2°, IV do CP, qual seja, homicídio qualificado mediante “traição, emboscada, ou mediante dissimulação ou outro meio que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido”. No entanto, vê-se que a conduta do agente se enquadra no tipo penal incriminador, mas sobre ele não recai a qualificadora, pois trata-se de uma qualificadora objetiva, cuja incidência diz respeito ao modo…

DE PONTA GROSSA Autos nº PEDRO MALTA, devidamente qualificado nos autos de Ação Penal em epígrafe, por meio de seu defensor nomeado, signatário desta, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor o presente RECURSO SENTIDO ESTRITO requer que seja o presente recurso recebido e processado e, caso seja o entendimento de Vossa Excelência de manter a decisão ora impugnada,…