EUTANASIA

O problema ético da eutanásia Faustino Vaz Escola Secundária Manuel Laranjeira Definição e problema É útil saber que o termo "eutanásia" significa literalmente "morte boa" ou "morte feliz". É verdade que os casos reais envolvem dor e angústia. Mas o significado literal do termo capta um importante aspecto da eutanásia: a morte que dela resulta é para benefício do paciente. Podemos então dizer que a eutanásia consiste em produzir ou acelerar intencionalmente a morte de alguém para seu benefício. Parece haver uma diferença entre produzir e acelerar. Produzir, neste caso, implica matar; acelerar implica deixar morrer. A definição dada tem a vantagem de mostrar que o problema ético da eutanásia não se esgota numa pergunta. A sua formulação é a seguinte: será permissível que as pessoas, especialmente aquelas que se encontram numa fase terminal da vida e em sofrimento agudo, determinem o fim das suas vidas? Se sim, é permissível que solicitem medidas activas que as matem? Ou é antes permissível que apenas solicitem que as deixem morrer, pedindo aos médicos que se abstenham de as tratar? Tipos de eutanásia As duas últimas perguntas sugerem que há dois tipos básicos de eutanásia: activa e passiva. A primeira consiste em tomar medidas activas que causem a morte. A segunda consiste em abster-se de usar os meios e oportunidades que impedem a morte. Esta distinção básica não é suficiente; como se verá a seguir, terá de ser enriquecida para dar conta de todos os casos possíveis de

que se encerra no tipo legal do homicídio vem contida no preceito primário do art. 121, caput do Código Penal, na proposição seguinte: matar alguém. De maneira assim tão simples e sintética encontra-se descrita infração penal tão grave, porque múltiplas são as formas de conduta de que pode revestir-se o homicídio, e variados os meios admissíveis para a sua prática e realização. Praticar o homicídio é realizar uma conduta que consiste “em causar a morte” de alguém. Alguns autores,…

social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1 sexto a 1 terço. 1. RELEVANTE 1.1. Valor social – (matar alguém que está causando 1 mal para a sociedade) 1.2. Valor moral – (eutanásia) 2. Sob domínio de violenta emoção 2.1. Requisitos 2.1.1. Existência de uma injusta provocação (adultério, xingamento, ofensa aos familiares da vítima, briga entre vizinhos) não é necessário que a vitima tenha tido a…

capta os valores sociais. CONDUTA TÍPICA: É o primeiro sinalizador do crime. Ex.; matar alguém, sinaliza que poderá vir a ser crime, mas não significa que já é. Causas que exclui a ANTI JURIDICIDADE (ILICITUDE): Art 23 CP REGRA GERAL: CRIME é uma conduta típica (Basta olhar na Lei); Anti jurídica (analisar cada caso). Exceção: causas excludentes – LEGAIS (Art 23 CP) e SUPRA LEGAIS (criação, doutrina). TÍPICA: Além de a…

parece ocorrer uma acção. Estaríamos assim perante um caso de eutanásia activa. No entanto, a causa imediata da morte do paciente é a sua doença, e não a acção de desligar a máquina. De facto, parece evidente que há uma diferença entre administrar uma injecção letal e desligar a máquina. Atendendo a este aspecto, estaríamos perante um caso de eutanásia passiva. Desligar a máquina é assim um caso ambíguo: está entre a eutanásia activa e passiva, não sendo claramente uma coisa ou outra.…

Homicídio O homicídio simples, tipo básico, fundamental, é previsto no artigo 121: Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Caso de Diminuição de Pena § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio Qualificado § 2º - Se o homicídio é…

própria morte e a dignidade humana. [pic] Actualmente a eutanásia pode ser classificada de várias formas, não havendo unanimidade sobre o assunto. Assim, escolhemos uma classificação que leva em conta o critério considerado e que a subdivide em dois grandes grupos. 1 - Quanto ao tipo de acção: • Eutanásia activa: o acto deliberado de provocar a morte sem sofrimento do paciente, por fins misericordiosos. • Eutanásia passiva ou indirecta: a morte do paciente…

Thomaz Santos Art. 121 - Matar alguém:  Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Conceito:  “é a eliminação da vida de uma pessoa por outra”(Damásio de Jesus). 1.2. Classificação: 1.2.1. Doloso:       a) Simples: Matar alguém: b) Privilegiado: § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um…

do que antes havia feito, a posição da ciência jurídica no sistema das ciências (KELSEN, 1998, p. [999]). 3.2. Conceito de norma jurídica 3.2.1. Conceito Geral O que é a norma? Como é feita? Quais são suas características? O nosso propósito é saber o que é norma juridica. Quando me refiro à teoria da norma não estou me referindo à teoria da lei. Norma jurídica não é lei porque a Lei é uma forma escrita, que carrega em si uma norma, a Lei é apenas o veículo de transmissão da norma.…

define normas de "dever-ser", "dever-fazer", ou "dever-deixar-de-fazer" para o futuro para várias situações possíveis. Exemplo: Art. 121 do Código Penal: Matar alguém, pena: 6 a 20 anos. Abrange uma situação abstrata, ao contrário de uma norma concreta que, por exemplo, pode ser uma norma que define determinado imóvel como de utilidade pública. Imperatividade - São as normas que obrigam os destinatários a determinada conduta ativa ou omissiva, ou seja, que mandam os destinatários…