Petição

Processo nº ... MARTA, representada por sua genitora, ambas já qualificadas nos autos, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação de Indenização proposta contra o ESTADO, vem, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls., interpor o presente RECURSO DE APELAÇÂO, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões anexas. Requer seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, com a intimação da parte contrária, para, querendo, apresente suas contrarrazões. Requer, outrossim, o recebimento do recurso e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Junta para tanto as inclusas guias destinadas ao preparo, porte de remessa e retorno, devidamente quitadas. Nestes termos, Pede e espera deferimento Local..., Data... ADVOGADO ... OAB Nº... Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ... RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: MARTA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA APELADO: ESTADO NOBRES JULGADORES BREVE RESUMO DA LIDE Trata-se de ação de indenização proposta por Marta, representada por sua mãe contra o Estado. A Apelante objetiva a reparação pelos danos materiais e morais que sofreu pela má prestação de serviço médico em hospital público do Estado, ora Apelado. Ao receber a terceira dose da vacina antirrábica, a apelante sofreu…

UCB - CURSO DE DIREITO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SP 16 - Caso Marta 1 – SITUAÇÃO PROBLEMA: Marta, filha de Maria, aos seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica aplicada no Centro de Saúde nº 10, sob a direção do Dr. Elizeu de Tal, em Samambaia - DF. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou ação de reparação de danos, processo nº 5.436-7/13, distribuído para a 1ª Vara de Fazenda Pública, Brasília, DF. Ela…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Apelante: Marta, representada por sua mãe Apelado: Estado Egrégio Tribunal Colenda Câmara Ínclitos Julgados DOS FATOS Em razão de danos matérias e morais sofridos, trata-se de ação de indenização ajuizada pela apelante contra o apelado. A apelante, ao receber a terceira dose de vacina antirrábica fornecida pelo apelado, sofreu sérios danos estéticos, vez que os serviços médicos fornecidos por este lhe deixaram sequelas graves. O apelado…

Modelo de Petição: Apelação Cível (danos morais e materias contra o Estado) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Autos nº Marta, representada por sua genitora, ambas qualificadas nos autos da ação de indenização que movem contra Estado, também qualificado, vem, por seu advogado que esta subscreve, perante este Juízo, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões e…

conforme jurisprudência do STJ. II a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão ainda não está prescrita. III a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. IV o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuar que o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos. Estão certos apenas os itens A I, II e III. B I, II e IV. C I, III e IV. D II, III e IV. GABARITO LETRA…

passados, presentes e futuros. d) da empresa AB e da empresa D não preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, devendo ser elaborados novos contratos, dispensada a experiência. e) apenas da empresa D preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, exclusivamente para efeitos presentes e futuros. Aula 5 CASO CONCRETO: 1- Joana foi contratada para prestar serviços no ambito residencial da Sra. Marta Rosa três vezes por semana. Suas…

fenótipo para o fator Rh: da mãe, do pai e da criança, respectivamente: | |Mãe |Pai |Criança | |(a) |Rh + |Rh + |Rh - | |(b) |Rh - |Rh + |Rh + | |(c) …

Atualizada 09/08/201120h28 Esquema de corrupção no Turismo era feito por empresas de fachada, diz PF; pasta concentra seis de 33 presos O esquema de corrupção no Ministério do Turismo, desmantelado nesta terça-feira (9) por uma operação da Polícia Federal em três Estados, era realizado por meio de empresas de fachada. A informação foi divulgada pelo diretor-executivo da Polícia Federal, delegado Paulo de Tarso Teixeira, em entrevista coletiva realizada em Brasília. Na operação,…

importância fixa estipulado no contrato de trabalho, e como tal, pode ser alterado em qualquer tempo pelo empregador. c) As gratificações não ajustadas possuem natureza salarial. d) As horas extras prestadas com habitualidade integram o salário para todos os fins legais. Caso o empregado tenha prestado labor extraordinário por mais de um ano e o empregador queira suprimir do salário a remuneração correspondente, terá de indenizar o obreiro no valor correspondente a um mês das…

destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, no caso específico de Valdo, a) as utilidades oferecidas pela empresa possuem natureza salarial, integrando a sua remuneração para todos os efeitos. b) as utilidades oferecidas pela empresa não possuem natureza salarial, não integrando a sua remuneração. c) somente o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno não possui natureza salarial, não integrando a sua…