Apelação contra estado

Apelante: Marta, representada por sua mãe Apelado: Estado Egrégio Tribunal Colenda Câmara Ínclitos Julgados DOS FATOS Em razão de danos matérias e morais sofridos, trata-se de ação de indenização ajuizada pela apelante contra o apelado. A apelante, ao receber a terceira dose de vacina antirrábica fornecida pelo apelado, sofreu sérios danos estéticos, vez que os serviços médicos fornecidos por este lhe deixaram sequelas graves. O apelado contestou o feito, alegando a prescrição da pretensão aduzida pela apelante. Instruído o feito, inclusive com a produção de prova pericial, o juízo “a quo” julgou extinto o feito, alegando em sua defesa a prescrição do ato. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS A sentença recorrida contém erro de julgamento que merece atenção para uma devida correção. Como pode ser visto nos autos, a apelante, à época dos fatos e do ajuizamento do ação, era menor absolutamente incapaz, pois estava com 6 (seis) anos de idade. Como se sabe, contra os menores incapazes não corre a prescrição, bem como pode ser conferido nos artigos 3º, inciso e 198, inciso I, ambos do Código Civil. Logo, não poderia o Juízo “a quo” ter julgado extinto o feito pela prescrição, já que esta ainda não foi alcançada, tendo sequer iniciado a contagem do prazo. Contudo, a apelante requer a cassação da sentença de 1º grau, a fim de afastar a prescrição reconhecida. Conclui-se que a apelante sofreu danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina…

Modelo de Petição: Apelação Cível (danos morais e materias contra o Estado) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Autos nº Marta, representada por sua genitora, ambas qualificadas nos autos da ação de indenização que movem contra Estado, também qualificado, vem, por seu advogado que esta subscreve, perante este Juízo, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões e…

UCB - CURSO DE DIREITO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SP 16 - Caso Marta 1 – SITUAÇÃO PROBLEMA: Marta, filha de Maria, aos seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica aplicada no Centro de Saúde nº 10, sob a direção do Dr. Elizeu de Tal, em Samambaia - DF. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou ação de reparação de danos, processo nº 5.436-7/13, distribuído para a 1ª Vara de Fazenda Pública, Brasília, DF. Ela…

D O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. GABARITO LETRA B QUESTÃO 27 2 Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. A No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor. B A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime…

DIREITO CIVIL PEÇA PROFISSIONAL Marta, aos seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica fornecida pelo Estado. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou, representada por sua mãe, ação de indenização em face do Estado, alegando que a má prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$…

FUNDAMENTAÇÃO: * responsabilidade civil decorrente do dano causado pelas coisas caídas ou lançadas de edifícios, que atinjam lugares e pessoas, indevidamente FGV DIREITO RIO 4 PRÁTICA JURÍDICA II * responsabilidade pelas coisas caídas ou lançadas não é necessariamente do proprietário da construção, mas sim do seu habitante, atingindo, dessa forma, também, o mero possuidor (locador, comodatário, usufrutuário, etc.). * responsabilidade objetiva PEDIDOS: • Citação do réu para…

outra pode, no prazo de contra-razões, apelar de forma adesiva - objetivo é tentar melhorar a situação quando do julgamento pelo Tribunal (que somente poderia piorar, em virtude da vedação da reformatio in pejus) - é como se fosse um recurso autônomo (inclusive quanto às formalidades) - apelação adesiva fica subordinada à chamada apelação principal (se esta, por qualquer razão não for conhecida, também não será conhecida a adesiva) 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO - interposto…

PROVAS OAB NACIONAL (Ival Heckert Júnior) INSTITUIÇÃO: OAB FEDERAL (seccionais da região nordeste) CARGO: EXAME OAB ANO: 2006.1 ENTIDADE: CESPE FONTE:http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2006/OABNORDESTE2006/arquivos/OAB_NE_00002_1.pdfN (baixada em 29/09/2010) Peça Profissional José firmou, em dezembro de 2002, contrato de locação de um imóvel residencial, de sua propriedade, com Pedro, por prazo indeterminado, no valor de R$ 500,00 mensais, com reajuste anual. O…

Observar os seguintes critérios na elaboração da peça: (Forma • estrutura da petição • presença de todos os elementos necessários • coesão e coerência no discurso • observância da modalidade culta da língua • uso competente do repertório vocabular (Conteúdo • direito material em questão • rito • competência • legitimidade ativa e passiva • narrativa lógica dos fatos • expressão jurídica escrita •…

decorrente de recusa, pela empresa credora, ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a firma autora entende devido em função de venda de mercadorias, sendo que a discussão entre as partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do contrato. A fornecedora, por sua vez, entende que tal correção deve ter início desde o primeiro orçamento, entregue em 3 (três)…