Lei da Boa Razão

Lei da Boa Razão A Lei da Boa Razão – 1769 - é, em conjunto com a Carta de Lei (Reforma da Universidade) – 1772 -, o diploma mais ilustrativo da mudança intrínseca que Portugal passava durante o reinado de D. José I e a administração legislativa de Marquês de Pombal. Como no campo do direito privado, a legislação portuguesa ainda se encontrava muito deficiente, era necessário adaptar o esquema das fontes subsidiárias de direito às novas ideologias. Foram, então, necessárias reformas de fundo. A regulamentação nacional no que diz respeito à regulamentação das instituições teve de ser directamente alterada, porém quanto aos restantes assuntos, uma só lei foi suficiente para que critérios de integração de lacunas e interpretação totalmente novos fossem aplicados. Uma reforma nos critérios não nos levaria a nada se a esta não se seguisse de uma reforma progressiva na mentalidade dos juristas através dos novos Estatutos da Universidade de Coimbra que veio modificar radicalmente o ensino. Quanto ao problema da interpretação autêntica, regulamentado nos primeiros 8 parágrafos, a Lei da Boa Razão fixa os casos em que a Casa da Suplicação pode e deve proferir os assentos normativos. No § 9, trata-se do problema do direito subsidiário, expondo dois abusos inqualificáveis por parte dos doutrinadores e dos tribunais por não respeitarem a limitação imposta pelas ordenações – “as quais Leis Imperiaes mandamos somente guardar pela boa razão, em que são fundadas”-, a primeira…

Os alvarás de 1761 e 1773 de Pombal e a nobreza portuguesa Introdução Dentro das políticas do Marquês de Pombal1 realizadas durante a segunda metade do século XVIII, surgiram alguns dispositivos com força de lei que abriram as portas para a abolição da escravidão em Portugal e Algarve. Esses dispositivos foram os célebres Alvarás de 1761 e 1773. O primeiro deles, publicado por Pombal dez anos após o inicio de seu governo, proibia o transporte de “pretos” e “pretas” de qualquer…

Marina Conceição 11ºD Nº14 Índice Introdução………………………………………………………………………..Pág.3 Biografia…………………………………………………………………………..Pág.4 Conclusão………………………………………………………………………...Pág.7 Introdução Escolhi fazer um trabalho sobre o Marquês de Pombal, porque achei que era importante para a matéria que estamos a dar, pois fala sobre ele e poderá facilitar assim um pouco a matéria e é sempre bom conhecer melhor a vida dele, visto que foi um grande homem. Com este trabalho pretendo ficar a conhecer…

retirando o poder absoluto , submissão da vontade do rei à lei, impôs um governo representativo; organização em assembleia politica; imunidade parlamentar; participação do povo nos tribunais; instituição do habeas corpus; instituição do júri polular. é um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto. Resultou de desentendimentos entre João, o Papa e os barões ingleses acerca das…

A Lei da Boa Razão e a formação do direito brasileiro | | Em meados do séc. XVIII, com a forte atuação política do Marquês de Pombal (1699-1782), Portugal recebeu grande influência das correntes doutrinárias que, desde o século XVI, estavam a construir a moldura político-jurídica da Europa moderna, ou seja, o Estado iluminista, caracterizado pelo absolutismo político do monarca e pelas reformas política, social, cultural, econômica e até religiosa, com o objetivo de reorganizar a…

A LEI A Lei da Boa Razão é o mais importante documento legislativo português que traduziu uma ideologia do Marquês de Pombal que deu nome à epoca de era pombalina. Foi promulga em 18 de agosto de 1769. Ela regulava a atuação dos atores jurídicos no tribunal como, por exemplo, a penalização de advogados que se valiam de interpretações de má fé e enganosas nos processos judiciais. Foi promulgada no tempo dos déspotas esclarecidos, na qual Portugal passava por momentos de transformação…

LEI DA BOA RAZÃO ( 18/08/1769) A Lei da Boa Razão é o mais importante documento legislativo português da era pombalina, é o texto legal que caracteriza as idéias do Marquês de Pombal, em relação à posição do Estado em face da aplicação do Direito. A Lei cuida do processo judicial e previa o apenamento do advogado que se valia de interpretações maldosas e enganosas, nos processos judiciais entre outras coisas. A Lei da Boa Razão foi promulgada em 18 de agosto de 1709 e cuidava de…

sobre eles, e esta autoridade é limitada pelas leis da Natureza e do Estado. (…) Ela jamais se pode servir dessa autoridade para destruir o contrato pelo qual ela lhe foi concedida (…). O príncipe não pode, pois, dispor do seu poder e dos seus súbditos sem o consentimento da nação. Diderot, «Autoridade política», Enciclopédia, 1755. Sebastião José de Carvalho e Melo, conde de Oeiras e marquês de Pombal (1699-1782). As mudanças políticas Despotismo esclarecido Os filósofos iluministas…

Marquês de Pombal Político e diplomata português, Sebastião José de Carvalho e Melo nasceu a 13 de maio de 1699 e casou,aos 23 anos, com uma senhora 10 anos mais velha e viúva. Foi embaixador de D. João V nas cortes inglesa e austríaca. Embora sem significativo sucesso paraPortugal, estas missões foram importantes para a formação política e económica de Sebastião José deCarvalho e Melo. Na Áustria casou, em segundas núpcias, com D. Leonor Daun. Em 1750, com a subida aotrono de D. José,…

CRONOLOGIA Marquês de Pombal (1699-1782) 1699 Nasce Sebastião José de Carvalho e Melo, futuro Marquês de Pombal. Sebastião José era o mais velho de doze irmãos dos quais sobressaíram dois em importância; Paulo de Carvalho e Mendonça (1702-1770) e Francisco Xavier de Mendonça Furtado (1700-1779), fiéis colaboradores do irmão. 1702 Lei Anti-sumptuária. 22 de Agosto. Tratado de Neutralidade assinado por Portugal com a Inglaterra e os Estados Gerais das Províncias Unidas. Funda-se no…