Maria De Fátima Pleiteia Indenização

6º, IV). Mesmo antes de celebrar o contrato, as partes devem agir com honestidade e clareza. Não devem causar dano, nem criar expectativas intangíveis. Se o consumidor foi privado de informações e sentir-se lesado com isso, poderá sim, pleitear indenização. Neste sentido, Felipe Peixoto Braga Netto (2011, p.49) sustenta que a “conduta transparente é conduta não ardilosa, conduta que não se esconde, atrás do aparente, propósitos pouco louváveis.” Essas condutas impróprias à boa-fé…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO. MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, Do Lar, portadora da Carteira de Identidade nº 016573086-3 IFP/RJ, CPF nº 014.664.917-60, residente e domiciliada na Rua Uberaba, 71 Fds apt 202 – Grajaú, nesta cidade, CEP 20.561-240, vem por seu advogado Dr. Alexandre Montaldi de Castro Andrade, (CPF: 923.532.667-20), brasileiro, casado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 86.102, com escritório na Av.…

invertido quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. C) de quem patrocina a mensagem publicitária podendo ser invertido quando for verossímil a alegação. D) de quem patrocina a mensagem publicitária. Semana 8 Maria de Fátima pleiteia indenização por dano moral contra a Casa Bahia decorrente da recusa injustificada de venda a crédito. Alega que embora não houvesse qualquer restrição ao seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, a ré lhe negou o…

financeiras e bancos violação dos princípios da boa-fé e confiança. Aula 7 Fabrício propôs uma ação de indenização por danos morais em face de supermercado Bom Preço. ..R:A oferta vincula o fornecedor, de forma que, não havendo informação explícita quanto à restrição de quantidade a ser adquirida, a empresateria que permitir o requerente comprar livremente. Aula 8 Maria de Fátima pleiteia indenização por dano moral contra a Casa Bahia decorrente da...R: Essa prática não é permitida, por…

sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, RESPOSTA: O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito…

sob n.º 517.832.909-00 com residência na Avenida São Paulo, 298, bloco 02, apartamento 02, Maringá-PR, por intermédio de seus procuradores judiciais, os advogados João Paulo Corsi Freire, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.º 69.655 e Marli de Fátima da Silveira Corsi, devidamente inscrita na OAB/PR 23.323, ambos com escritório profissional à Av. Herval n.º 275, sala 8, em Maringá-PR, local onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência…

Rondonópolis – MT Processo nº 0011950-88.2012.811.0006 Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização Por Danos Morais BANCO VOLKSWAGEN S.A, com sede social na Rua Volkswagen, 291, na cidade de São Paulo, Capital, inscrito no CNPJ sob o nº 59.109.165/000149, através de seus advogados ao final assinados, constituídos nos termos do incluso mandato, com escritório profissional na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 5-50, Jd. América, CEP 17.017-337, local indicado para as futuras…

posteriores à locação responde o locador, porque tem o dever de garantir o uso e o gozo da coisa para o fim que se destina.” (Silvio de Salvo Venosa,V.P132). JURISPRUDÊNCIAS Processo: | 0266077-7 | | | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - DESPESAS RELATIVAS A REPAROS CAUSADOS DURANTE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DANOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Reza o artigo 569, do Código Civil que o…

Gonçalves, v. p.314). “É corolário dessa obrigação a responsabilidade do locador, por exemplo, pelos vícios redibitórios da coisa locada. [Passo 3 JURISPRUDÊNCIAS Processo: | 0266077-7 | | | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - DESPESAS RELATIVAS A REPAROS CAUSADOS DURANTE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DANOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Reza o artigo 569, do Código Civil que o locatário é…

RO/7186/95 - Rel. Juíza Ana Maria Valério Riccio - DJMG 25/11/1995 P. ). "JUSTA CAUSA - MAU PROCEDIMENTO - Evidenciando o conjunto probatório a prática de ato faltoso pelo reclamante, tipificado de seu mau procedimento, suficiente para romper a fidúcia inerente a relação empregatícia, revela-se correta a sentença recorrida ao confirmar a justa causa, alegada pela Reclamada, e indeferir os pedidos iniciais referentes a rescisão do contrato, sem justa motivação, e a indenização pelo…