Maria De Fátima Pleiteia Indenização

sistemático: 1. Direito constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Produtor multimídia William Paiva Preparação de originais Ana Cristina Garcia e Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Flavia Gutterres Falcão de Oliveira Arte e diagramação Edson Colobone Revisão de provas Amélia Kassis Ward, Adriana Barbieri e Juliana Bornio de Souza…

figure-se a hipótese de alguém que se diz credor de obrigação de entrega de coisa certa ir a juízo, afirmando que o devedor pretende fazer perecer a coisa devida, o que retirará toda a efetividade do futuro processo de execução para entrega de coisa. Pleiteia ele, então, a concessão de um arresto. É sabido, porém, que o arresto destina-se a garantir a efetividade de uma futura execução por quantia certa, e que a medida adequada para proteger a futura execução para entrega de coisa é…

Brasília: Ipea, 2010. p. 157-183. Wesz Junior, V. Características, dinâmicas e estratégias empresariais das indústrias esmagadoras de soja no Brasil. Rio de Janeiro: E-papers, 2011. 87 A Dicionário da Educação do Campo A AGROTÓXICOS Raquel Maria Rigotto Islene Ferreira Rosa De acordo com a lei federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, regulamentada pelo decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, os agrotóxicos são [...] produtos e componentes de processos físicos, químicos ou…

transformando-os em mercadoria, já que só comparecem às urnas compulsoriamente. De qualquer forma, se o voto é um direito, a frustração de seu exercício por falha no serviço estatal enseja indenização ao titular. Nesse sentido já se entendeu na jurisprudência: Princípios de direito eleitoral 51 “Indenização. Danos morais. Direito de votar. Impedimento. Falha da administração. Art. 37, par-6o, CF-88. Responsabilidade objetiva. Quantificação. Limites razoáveis. 1. Havendo falha da…

o material reflexivo para o desenvolvimento das discussões que haveriam de ocupar os juristas e professores que se detiveram a pensar questões de interesse filosófico no Brasil.1 A exemplo disto, a primeira aula jurídica proferida pelo Prof. José Maria de Avellar Brotero (egresso da Universidade de Coimbra), o famoso Conselheiro Brotero, no Largo de São Francisco, ocorrida no dia 1Qde março de 1828, durante os festejos de inauguração da Faculdade de Direito de São Paulo, versou sobre o…