Maria De Fátima Pleiteia Indenização

produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica (art. 5º da Lei nº 9.099/95). Doutrina. Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte. Del Rey, 1996, pág. 49. 2. Erro material na petição inicial, quanto ao valor da indenização, não adjetiva qualquer nulidade ao julgado que se baseou nos gastos do recorrido comprovados nos autos. Na espécie, a causa de pedir decorre do valor…

considerados, assim como o direito a sucessão como um todo. Estes negócios jurídicos são regulados pelas normas pertinentes do Código Civil. FGV dirEito rio 7 dirEito dAs sucEssõEs Leitura obrigatória para a auLa HIRONAKA, Giselda Maria e CAHALI, Francisco José. Direito das Sucessões. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp. 19-38 e 52-69. Em todas as aulas estas indicações de leitura incluem a parte de bibliografia, daí o número ser um pouco superior ao padrão de 30…

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina. Súmula Nº 152 GRATIFICAÇÃO. AJUSTE TÁCITO O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de…

mencionados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DO AUTOR. SINDICÂNCIA E PERDA DE FUNÇÃO GRATIFICADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. - A pessoa jurídica demandada por um ato lesivo praticado pelo seu preposto, responde perante o suposto lesado, mas pode denunciar a lide o seu empregado, para ver, na mesma sentença em que for condenada, o seu regresso garantido. Precedentes. - A instauração de sindicância não enseja a indenização…

2012. Doutor Airton Luis Corrêa Gentil Juiz de Direito Convocado. De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, Presidente das Câmaras Reunidas, nos autos de AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2010.006151-1, Manaus/AM, em que é Autora Regina Maria Lopes Pereira Lobato e Réu Estado do Amazonas, fica a Requerente (Autora) intimada, na pessoa de seu advogado, Dr. Helcio Rodrigues Motta - OAB/AM n.º 1994, do despacho cujo teor final é o seguinte: “Assim, determino a intimação da…

sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de…

um defensor àqueles que estiverem sendo acusados e naqueles casos em que se fizer necessário, tradutor ou intérprete sem nenhum custo para o acusado. A confissão será admitida, desde que obtida sem nenhum tipo de coerção. O Pacto ainda prevê a indenização por erro judiciário quando a pessoa houver sido condenada por sentença transitada em julgado e ,quando o acusado for absolvido também por sentença que já transitou em julgado, não poderá ser processo novamente pelos mesmos fatos. O…

extinta, quando houver pendência de um Recurso e este for julgado total ou parcialmente procedente. No caso da extinção da execução provisória, quando o Recurso for julgado totalmente procedente, o executado, sofrendo prejuízos, poderá pleitear indenização por perdas e danos, desfazendo-se a caução prestada, retornando ao estado anterior. No caso do parcial provimento ao Recurso, o executado poderá pleitear perdas e danos, mas a caução prestada poderá não ser desfeita em razão de…

complementar, com sede na Capital do Estado de São Paulo à Rua Quirino de Andrade, nº 185, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.320.799/0001-92, por seu(s) advogado(s) infra-assinado(s) (docs. 01/02/03), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por FÁTIMA DE LOURDES GIGOLOTTI ROCHA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 - DAS INTIMAÇÕES Desde já, o Segundo Reclamado requer todas as…

1854/2012-SA, publicada no DJE 239, de 28/12/2012, conforme abaixo: Titular Função/Cargo Substituto Nadir Marques, cadastro 002672-7 Escrivã Judicial Mário Dilso Corilaço, cadastro 002740-5 Mário Dilso Corilaço, cadastro 002740-5 Chefe de Serviço, FG-4 Sônia Maria de Oliveira, cadastro 002276-4 Portaria N. 0567/2013-PR Considerando o que consta na CI. nº 12/2013- 2º DEJUCIV, datado de 20/03/2013, protocolo n. 15468-29.2013, R E S O L V E: Incluir os servidores abaixo relacionados,…