Marcos Será Compelido A Indenizar João Justifique

lavratura do auto de infração decorrente da verificação de divergências entre os documentos apresentados e a mercadoria inspecionada. Maffini (2013, p.226) adverte que não se deve confundir a responsabilidade extracontratual do Estado com seu dever de indenizar o sacrifício de direitos subjetivos privados, como no caso de desapropriação ou de servidão administrativa. Embora ambos sejam modos de recomposição de prejuízos causados pelo Poder Público, a responsabilidade civil só ocorre…

sedimentado na jurisprudência, a Administração Pública pode, por iniciativa própria, anular os seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, e se deles decorrerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. Está correta esta afirmação? Justifique a sua resposta. PROVA – PRÁTICO-PROFISSIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO – QUESTÃO 3 Atendime Faixa de Quesito avaliado nto valores ao quesito 1. Correção gramatical (acentuação, grafia, pontuação) 2.…

resistência do ordenamento jurídico em conceder a pretensão ao interessado, no momento em que tal pretensão deve passar pelo crivo do poder judiciário (art. 1105, CPC). EX: Ação de Retificação de Assento. OBS: A jurisdição contenciosa ou voluntaria só será prestada por meio do processo civil, tendo por base os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, XXXV, LIV e LV da CF). Assim, temos como características da função jurisdicional: 1.…

incisos do artigo 5º, bem como outros específicos da matéria. Inicialmente, o consagrado Princípio de legalidade, onde ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei1; por sua vez, o principio da liberdade de pensamento no qual é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato2 e vedação a tortura, neste sentido, ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante3. A liberdade de expressão, onde é assegurado o…

Vogal Juiz José Guilherme de Souza - Vogal Juiz Sandoval Gomes de Oliveira - Suplente Juiz Esdras Neves de Almeida - Suplente 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Juiz João Batista Teixeira - Presidente Juiz Jesuíno Aparecido Rissato - Vogal Juiz Alfeu Gonzaga Machado - Vogal Juiz Marco Antônio da Silva Lemos - Suplente Juiz César Laboissiere Loyola - Suplente Juiz Iran de Lima - Suplente 8 REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – TJDFT Sumário Doutrina Leis para…

fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro, com a clara caracterização da inversão do ônus da prova, ao contrário do disposto nas outras normas jurídicas. Como aplicação prática à sociedade, devo destacar que é sempre necessário ouvir a lição do professor CALMON DE PASSOS, o qual refere que: “Somos, hoje, o resultado do que fomos ontem e sabemos que o nosso modo de ser amanhã será, em boa parte,…

O capítulo 1 inicia-se com uma definição de direito. Em seguida, será feita uma breve introdução à História do Direito. No capitulo 3, será estudado o direito na antigüidade. Por sua vez, o capítulo 4 examina do direito medieval. No capítulo 5 é analisado o direito na Idade Moderna, que se inicia com o fluminismo e, no capítulo 6, será visto o direito contemporâneo, após a Segunda Guerra mundial. Por fim, antes da conclusão, será feita uma análise do direito na pós-modernidade. …

fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 04) ROTEIRO DA PETIÇÃO INICIAL -ENDEREÇAMENTO: -QUALIFICAÇÃO: -I. FATOS: -Fundamento jurídico: II – DO DIREITO
II.1. DOS ALIMENTOS CIVIS OU CÔNGRUOS II.2. DO…

Letícia Rodrigues de Oliveira Biazotto PALMAS-TO/ 2006 1 EAD UNITINS – LÓGICA E PRODUÇÃO DE TEXTOS - FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS Fundação Universidade do Tocantins Reitor: Humberto Luiz Falcão Coelho Pró-Reitor Acadêmico: Galileu Marcos Guarenghi Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Extensão: Maria Luiza C. P. do Nascimento Pró-Reitora de Pesquisa: Antônia Custodia Pedreira Pró-Reitor de Administração e Finanças: Maria Valdênia Rodrigues Noleto Diretor de…

seu trabalho se tornou livre e foi possível admitir sua prestação, em proveito de outrem, mediante contrato, transformando as relações sociais. A opressão econômica do mais fraco pelo mais forte foi motivo de intervenção do Estado, que se via compelido a solucionar a desigualdade social e econômica das classes trabalhadoras. Assim, no século XIX, na Europa, surge o Direito do Trabalho, sendo que as primeiras normas trabalhistas eram relativas ao reconhecimento do sindicato, ao…