Marcos Será Compelido A Indenizar João Justifique

bem como o tutor pelos pupilos que se acharem nas mesmas condições. Se as pessoas responsáveis pelos menores não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes (art. 928), o menor ficará obrigado a pagar a indenização, que será eqüitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais de discernimento reduzido – relativamente aos ébrios habituais e os…

bem como o tutor pelos pupilos que se acharem nas mesmas condições. Se as pessoas responsáveis pelos menores não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes (art. 928), o menor ficará obrigado a pagar a indenização, que será eqüitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. b. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais de discernimento reduzido – relativamente aos ébrios habituais e os viciados em

clássico, porém, com âmbito bem mais amplo, graças ao trabalho da doutrina; c) Direito das coisas legal é aquele regulado pela legislação, que se preocupa com a situação jurídica da propriedade numa dada época e lugar. É o direito das coisas que será objeto do nosso estudo, e, na medida do possível, acrescentado da doutrina e das decisões dos tribunais. Conteúdo O direito das coisas, tal como vem regulado pela legislação civil, compreende o estudo da propriedade e respectivos…

julgamento definitivo da lide, desprovendo o agravo retido e vedar a cobrança de tarifas de emissão de carnê, de abertura de crédito e bancária. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Antonio Angelo e Desa. Lúcia de Fátima Cerveira. Porto Alegre, 28 de outubro de 2009. DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR, Relator. RELATÓRIO Des. Fernando Flores Cabral Júnior (RELATOR) Trata-se de recursos de apelações…

(1903-1928) Tese apresentada como requisito para a obtenção do grau de Doutor pelo Programa de Pós-Graduação em História da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovada em 2 de março de 2011. BANCA EXAMINADORA Profa. Dra. Núncia Santoro de Constantino – PPGH – PUCRS ___________________________________ Profa. Dra. Carla Brandalise – PPGH – UFRGS ___________________________________ Profa. Dra. Luiza Horn Iotti – CCH –…

alguns que dão bem a medida dos valores emprestados à racionalidade naquela época: 14 “Não se fará coisa alguma sem a prévia consulta aos Áugures.” (1); “0 povo deve acreditar nos Magistrados. “ (IV); “As leis são imparciais.” (V); “A guerra não será feita sem previa consulta aos comícios.” (VI); “Aquele que matar o pai ou a mãe, terá a cabeça cortada.” (IX); “Não se deve dizer coisas desonestas na presença das senhoras. “ (X); “Deve-se andar na cidade com a túnica até os calcanhares.”…

de Contratos – arts. 481 a 564 – Volume 6, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 7 21 VELASCO op. cit., p. 40 20 13 Eventual responsabilidade do vendedor por vícios da coisa dar-seia apenas quando houvesse estipulação de garantia, pacto adjeto que será abordado adiante. Somente com o desenvolvimento das ações de boa-fé foi possível aferir e sancionar outras condutas fraudulentas e danosas na compra e venda consensual que pudessem influenciar o cumprimento das obrigações. Nesse…

em retroação da lei nova. - Tendo o Tribunal de origem reconhecido que o câncer não se encontra entre as doenças cobertas pelo plano de saúde contratado e não havendo qualquer circunstância específica que, sob a égide da legislação consumerista, justifique a revisão contratual, não há que se falar em injusta recusa de cobertura securitária. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1011331/RJ - RECURSO ESPECIAL 2007/0284629-6, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julg. 17/04/2008, DJe 30/04/2008)

decisão proferida em ação que tutelou direitos individuais homogêneos, em que não se verificou a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano no prazo de um ano, oportunidade em que o valor do dano coletivamente considerado será revertido ao fundo criado pela Lei da Ação Civil Pública, destinado a subsidiar ações necessárias aos interesses coletivos da sociedade. 1 DIREITOS E INTERESSES METAINDIVIDUAIS A realidade social do nosso tempo reclama uma visão…

cargos públicos não constitui justa causa para o rompimento do vínculo empregatício, na medida em que não se inclui nas hipóteses das alíneas do art. 482 da CLT. Violação do art. 5º, II, da Constituição Federal não configurada (TST, RR 282.843/96.5, João Oreste Dalazen, Ac. l' T.). 3. Apreciação judicial: a) restrita à declaração de legalidade ou não da rescisão, sem o poder de dosagem (Evaristo de Moraes Filho discorda ob. cit.); b) o ônus da prova incumbe ao empregador. 4.…