Marcos Promove Demanda Indenizatória

Recurso Especial de n° 51158 (ES), tendo como relator o Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, em exame de pretensão idêntica a dos autos, assim decidiu, in verbis: "Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. SPC. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROVA. – O BANCO QUE PROMOVE A INDEVIDA INSCRIÇÃO DE DEVEDOR NO SPC E EM OUTROS BANCOS DE DADOS RESPONDE PELA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE DECORRE DESSA INSCRIÇÃO. A EXIGÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL) SE SATISFAZ COM A DEMONSTRAÇÃO DA…

Recurso Especial de n° 51158 (ES), tendo como relator o Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, em exame de pretensão idêntica a dos autos, assim decidiu, in verbis: "Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. SPC. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROVA. – O BANCO QUE PROMOVE A INDEVIDA INSCRIÇÃO DE DEVEDOR NO SPC E EM OUTROS BANCOS DE DADOS RESPONDE PELA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE DECORRE DESSA INSCRIÇÃO. A EXIGÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL) SE SATISFAZ COM A DEMONSTRAÇÃO DA…

petição inicial. 2) Exceções • Regras gerais: ○ Prazo de 15 dias; ○ Acarreta automaticamente a suspensão do processo (art. 306 c/c art. 265, CPC). 2.1 - Incompetência (art. 112, CPC) - é a correção da comarca eleita pelo autor para a propositura da demanda. OBS: A exceção poderá ser distribuída no domicílio do réu, com a imediata remessa ao domicílio do processo (art. 305, CPC). 2.2 - Impedimento (art. 134, CPC) • O impedimento é tão grave, que não tem prazo, pode ser arguido até em…

caso de haver, serem elas uma pequena minoria, deixando no limbo uma gama imensa de pretensões compreensiva de todas as pretensões declaratórias e das constitutivas não sujeitas expressamente a prazo. Chiovenda, a cuja doutrina Amorim atribui o marco de seu trabalho, define direitos potestativos como o poder de influir sobre a condição jurídica de outro ou fazendo cessar um direito ou um estado jurídico existente, ou produzindo um novo direito, ou estado ou efeito jurídico. Dessa…

organização, a AccountAbility, com sede no Reino Unido, lançou há dois meses seu certificado de comportamento ético, o AA 1000. Um estudo de 1999, envolvendo 124 empresas de 22 países, produzido pela Conference Board, uma organização não lucrativa que promove estudos sobre gestão, concluiu que 78% dos Conselhos de Administração das companhias americanas estavam disseminando padrões éticos (em 1991, eram 41% e, em 1987 apenas 21%). No Brasil, o Instituto Ethos tinha apenas 11 sócios em…

em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros. D) O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União. 19. (FGV – OAB – 2010.2) Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a

causal; e a do agente causador do dano, perante a Administração ou empregador, baseada no dolo ou culpa, possibilitando que o Estado exerça seu direito de regresso nos casos de culpa exclusiva de seus funcionários, o que não lhe exime da obrigação indenizatória perante o particular. Em relação às pessoas jurídicas de direito público interno, conforme disposto no art. 43 do Código Civil [9], na mesma ordem constitucional, estabelece que estas são civilmente responsáveis por atos de seus…

conseqüência do que um requisito. Aliás, é conseqüência de qualquer desistência. O poder público desistiu, acabou. Então, neste caso, o particular pode propor ação autônoma indenizatória. O termo inicial para a contagem do prazo é a homologação judicial da desistência. A partir deste momento já nasceria a pretensão indenizatória O certo seria o termo inicial ser a devolução do bem, pois só neste momento o particular teria como verificar o prejuízo. Retrocessão A retrocessão…

Fundamental”.16 De maneira que, feita esta ressalva imperiosa – pela qual nos filiamos – devemos encarar o fenômeno como contínuo e irreversível. Entretanto, acreditamos que além dos efeitos, citados por FAVOREAU, a constitucionalização do direito promove outro (considerado ainda muito mais importante) qual seja, a vinculação das relações entre particulares a direitos fundamentais. Percebe-se, finalmente, a superação da visão liberal, pela qual os Direitos Fundamentais só…

Legitimidade de parte; (2) Interesse de agir. Objetivos: (3) Tempestividade; (4) Taxatividade (artigo); (5)Adequação ou cabimento do recurso. Nome..., já qualificado, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe que promove em face de (ou que lhe move) Nome..., também já qualificado(1), não se conformando com a respeitável decisão que...(2), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo... do ...(4), tempestivamente…