Marcos Promove Demanda Indenizatória

ediçã o de diversos diplomas legais, com destaque para a Lei 4.717/65 (Lei da Açã o Popular), a Lei 7.347/85 (Lei da Açã o Civil Pública) e Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 9 A Lei da Açã o Civil Pública (Lei 7.347/85) foi importante marco na evoluçã o do direito processual coletivo, ao procurar conferir disciplina sistemá tica à matéria e também por conter amplo espectro de incidência, permitindo a judicializaçã o de questões vinculadas ao meio ambiente, à ordem…

financeiras, 276 9.3 Responsabilidade dos notários, 283 9.4 Responsabilidade por funo de veículos em estabelecimentos comerciais e assemelhados, 286 9.5 Responsabilidade de empreiteiros e construtores, 290 9.6 Dano informático, 292 9.7 Responsabilidade por demanda antecipada de dívida ou de dívida já paga, 295 9.8 Responsabilidade no âmbito da família, 298 10 Dano e Reparação, 303 10.1 Dano emergente e lucro cessante. Perda da chance, 303 10.2 Danos materiais e danos imateriais. Danos…

convite formulado pelos Professores Fernanda Tartuce, Luiz Dellore e Marco Aurelio Marin para prefaciar o presente manual. O convite fez com que retornássemos ao passado, ao ano de 2000, quando iniciamos as nossas atividades como professor de direito em curso preparatório para a prova de segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo), na área cível. O convite, à época, foi formulado pelo Professor e coautor Marco Aurelio Marin, então coordenador do Instituto…

inclusive as relações familiares. Para Pereira (2008, p.94) o indivíduo em sua essência “não pode ser visto como coisa, por ser pessoa [...] As coisas têm preço o homem possui dignidade e o respeito a ela solidifica a cidadania possibilita a inclusão e promove a proteção e a promoção da pessoa humana” 6. Por assim ser, é possível ver a dignidade da pessoa humana como um elemento necessário do ordenamento jurídico. Possuindo por sua vez amparo de caráter irrenunciável e inalienável. É…

130-7 – Distrito Federal – majoritariamente declarou não recepcionada, pela vigente Constituição da República, a Lei n. 5.250/67 (Lei de Imprensa). Não se alegue que os dispositivos legais em comento – quando da propositura desta ação – em 16 de março de 2009 - estavam vigendo, pois os artigos 20, 21 e 22 já não o estavam, face à suspensão deles, decretada em 21/02/2008, através de decisão proferida, em caráter liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 130-7, Rel. Min. CARLOS…

DIREITO À MORADIA E TRATAMENTO DE ÁREAS DE RISCO LOCALIZADAS EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS. O CASO DA FAVELA MONTE TAÓ - SP Santo André Março de 2013. Sumário Resumo ............................................................................................................ 2 Apresentação .................................................................................................... 3 1. Favela, Dimensão e Conceitos ..............................................................

direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso”. No mesmo sentido, o autor acima citado ainda completa que: A norma em comento serve para toda ou qualquer hipótese de pagamento de verba indenizatória ao consumidor, feita por qualquer dos co-responsáveis solidários. Quer em função de defeito – quando propriamente se fala em indenização ao consumidor, quer em função de vício – quando se troca o produto ou se devolve o dinheiro ou…

Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa. B) O desagravo público depende de concordância do advogado ofendido. C) O advogado não pode dispensar o desagravo público quando o Conselho Seccional decidir promovê-lo. D) O advogado tem direito a ser desagravado, mesmo que a ofensa por ele sofrida não guarde relação com o exercício da profissão ou de cargo ou função na OAB. XI Exame Unificado Questão 02 - Walter é advogado com atuação no…

INTRODUÇÃO Em 2008, durante leitura de edição da revista Jurídica Consulex (nº 284, de 15 de novembro de 2008), mais especificamente em reportagem denominada “Razoável Duração do Processo”, o autor deste estudo se viu questionando sobre a infinidade de demandas judiciais sem solução em que se encontra o judiciário brasileiro. Não obstante essa constatação, lembrou que há alguns anos, após ingressar com diversos pedidos administrativos perante a prefeitura de sua cidade, teve todos…

primeira refere-se àquele que ao tempo da nomeação estiver constituído em obrigação para com o menor, a segunda refere-se à situação em que a pessoa nomeada pretende fazer valer seus direitos contra o menor e a última situação refere-se à existência de demanda em que o menor figure em um pólo processual e os pais, filhos os cônjuges encontra-se no outro pólo, havendo, desta forma, conflito de interesses. Quanto a esta hipótese mencionada na alínea “b”, prevista no artigo 1735 do CC,…