Marcos Promove Demanda Indenizatória

jurídico ao assunto sobre dano moral devido a acidente de trânsito. Para isso foi realizada uma pesquisa bibliográfica, analisando e tirando conclusões sobre tema. Foi de suma importância, ao longo desse trabalho, saber como aplicar as verbas indenizatórias, a reparação do dano moral, devendo ser a mais ampla possível, para que, assim, a parte que foi prejudicada tenha sua vida devolvida como era antes do acidente, ou ao menos compensada por todo o prejuízo sofrido, retornando ao…

CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Agosto de 2015 Prof. Darlan Barroso DIRETOR PEDAGÓGICO OAB Prof. Marco Antonio Araujo Junior VICE-PRESIDENTE ACADÊMICO Caderno de Questões Desafio - XVIII Exame OAB/FGV SUMÁRIO CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO A preparação eficaz para a 1ª fase do Exame de Ordem está baseada em dois pilares na formação do candidato: a) Conteúdo - revisão dos principais temas do Exame. b) Treino - análise de questões de provas anteriores,…

coletivo, e não se confundem com os interesses difusos. O que busca o Ministério Público é uma sentença erga omnes que possibilite aos consumidores, oportunamente, o recebimento da indenização e, por força até da Constituição, tem legitimidade para tal demanda" (TJSP, 6ª C. Civil, AC n.º 138.862-1/9, j. em 9.5.91, rel. des. Samuel Alves de Melo Jr., v.u., JB 171/310-313). Taxa de iluminação pública. Instituição pelo município. Ação civil pública pelo MP Cabimento. Ementa: "Cabível é…

limites. Com o passar do tempo, uma lei pode mudar de sentido, porque o direito sempre exige interpretação, os fatos podem desaparecer e as provas sumirem. Cria-se no direito uma situação de incerteza e insegurança. Assim, o direito antecipa-se e promove a extinção do direito, antes que o tempo o faça. Portanto, o princípio que inspira a criação destes dispositivos no Direito é o da ordem jurídica, que confere solidez às relações individuais, como forma única e eficaz de garantir a…

penhora do banco ser anterior à sua, porquanto a instituição financeira não havia providenciado o registro da penhora. Assim, discute-se, no REsp, se a penhora de imóvel precisa ser registrada para outorgar direito de preferência ao credor que a promove. Observa o Min. Relator ser cediço que um dos efeitos da penhora é gerar para o exequente direito de preferência do produto apurado com a alienação do bem objeto da constrição. Assim, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem,…

hospital ao processo (art. 77, III, do CPC). Se o hospital se recusar a aceitar a denunciação ou o chamamento e ocorrendo condenação civil do médico, este, após o pagamento da indenização à vítima (ou à família desta), poderá regressar com ação indenizatória contra o hospital, para reembolso ou repartimento daquilo que pagou e outras perdas, se ocorridas. (...) Ainda em relação ao médico, o art. 16 do CEM é claro em dispor que ele (médico) não pode ficar limitado às normas estatutárias…

no sentido de que os sucessores do falecido têm legitimidade ordinária para agir em defesa de direitos do falecido como, por exemplo, a proteção à imagem e à honra. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. Inexiste vício da sentença ao não analisar pedido de juntada de documentos formulado pelo réu, uma vez que este poderia e deveria ter juntado referidos documentos,e já em seu poder…

Trabalho (DRT). Em um outro momento, utilizamos questionário (ver Anexo 7.1) para coleta de dados junto a sindicatos (bancários, metalúrgicos, previdenciários, urbanitários, trabalhadores da indústria e de construção civil) para identificarmos demandas populares e sindicais, elementos fundamentais para uma política de atenção à saúde dos trabalhadores no Maranhão. Ainda como etapa da metodologia, visitamos alguns programas de saúde do trabalhador: de São Paulo (Centro de Referência em…

consignados nas Decisões Coren-PR que fixaram o valor das anuidades profissionais com base na Resolução Cofen 263/2001, o que afasta, de imediato a competência do Juizado Especial Federal. O Colégio Recursal deste Juizado, na pessoa do Juiz Dr. Marcos Roberto Araújo dos Santos, que divergiu do voto do Relator, tendo em consideração os argumentos trazidos à colação pelo Coren-PR, assim se manifestou: I – Relatório “Trata-se de feito mediante o qual o autor requer a expedição de nova…

..............................................................................................................................5 1. INTRODUÇÃO – RACISMO, DISCRIMINAÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA ........................................................9 2. MARCO LEGAL BRASILEIRO PARA CRIMINALIZAÇÃO DO RACISMO E DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL .........................................................................................................................13 2.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.................