Marcos Promove Demanda Indenizatória Em Face

Processual :: Módulo 1 – Noções Gerais 2.8 Fases da TCE Uma das diferenciações entre a TCE e um Procedimento Administrativo Disciplinar ou uma Sindicância consiste no fato de que a TCE não é julgada pelo órgão que a instaura. Essa característica promove um verdadeiro divisor de águas no desenvolvimento de um processo de TCE, pois separa o processo em duas grandes fases – interna e externa. A fase interna da TCE se dá do momento de sua instauração até seu envio ao TCU, para julgamento.…

sim um conjunto de leis elencadas por estudiosos da época, tais como Arnaldo acompanhado de outros especialistas, incumbidos de analisar toda a legislação esparsa trabalhista do Brasil, a fim de consolidá-las. Interessante mencionar que o dia 08 de março é considerado o Dia Internacional da Mulher, em razão de um massacre de mulheres trabalhadoras nos EUA. A CLT, comparada à Carta Del Lavoro de 1927, em muitos aspectos ela é altamente conceitual, disciplinadora, limitadora, engenhosa. O…

como de fato aconteceu. Desenvolvimento e Manutenção da Cultura Desenvolvimento e Manutenção da Cultura Cultura = aprendizado coletivo ou compartilhado, que uma unidade social ou qualquer grupo desenvolve enquanto sua capacidade para fazer face ao ambiente externo e lidar com suas questões internas. Definições básicas que as organizações fazem para lidar com esses dois ambientes (externo e interno): A) senso de missão ou tarefa básica; B) objetivos concretos; C) …

trabalho humano que se percebiam no âmbito do emprego industrial exigiam um sistema de compensação jurídica que por zelo ou hipocrisia as legitimasse, atenuando o seu caráter espoliativo, além de demandarem uma construção teórico-filosófica que fizesse face à ideia, desde antes difundida entre os colbertistas, de que o industrial deveria assegurar aos seus trabalhadores apenas a remuneração que lhes garantisse a sobrevivência, pois do contrário não ocorreria a acumulação de riqueza…

interior delas. A alta rotatividade do trabalho e o emprego informal de baixa qualidade convivem com formas dinâmicas de contratação, muitas vezes superiores às das grandes empresas, o que mostra mais uma vez o traço heterogêneo deste segmento, que demanda políticas públicas específicas à realidade exposta pelas MPEs. É nesse sentido que o Ipea buscou elaborar estes estudos sobre as relações de trabalho e as especificidades sociais das MPEs, com a colaboração de pesquisadores por meio do…

VENOSA)4. HERANÇA JACENTE: A herança quando não há herdeiro certo e determinado, ou não se sabe da existência dele, ou quando a herança é repudiada. É um estado provisório do patrimônio inventariado, quando ignorado herdeiro que a reclame, no qual se promove a preservação dos bens acompanhada da investigação sobre a existência de outros sucessores para, na falta destes, promover-se a destinação do acervo patrimonial ao Poder Público. HERANÇA VACANTE: Para Silvio Rodrigues “pode-se dizer…

4 Novelas, 83 3.5.5 Características e importância geral da compilação de Justiniano, 84 3.5.6 Destino da codificação de Justiniano, 84 3.6 Direito Romano e moderno Direito Civil brasileiro, 85 4 DIREITO CIVIL, 87 4.1 Direito Privado em face do Direito Público, 88 4.2 Direito Civil como um ramo do Direito Privado, 90 4.3 Importância do Direito Civil, 92 5 4.4 Objeto do Direito Civil, 94 4.5 Fontes do Direito Civil, 95 SISTEMAS JURÍDICOS, 97 5.1 Que se entende…

horizontal dos direitos fundamentais Tem-se observado um crescimento da teoria da eficácia horizontal (ou irradiante) dos direitos fundamentais, ou seja, da teoria da aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas, especialmente em face de atividades privadas que tenham certo “caráter público”, por exemplo, matrículas em escolas, clubes associativos, relações de trabalho etc. O entendimento é que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm…

regime de comunhão universal de bens, o que se comprova com a predita certidão, doc. 8. A declaração que se contém naquele termo e que diz respeito ao regime de bens em que se casaram é inoperante. Pois, “in casu”, é ele o de separação obrigatória, em face do que dispõe o art.1.641, do novo Código Civil1. Interessa-lhe que seja judicialmente declarado que é o de separação obrigatória o verdadeiro regime de bens em que, em segundas núpcias, casou-se seu pai com ANA DE TAL. E, para…

humaine, un nouveau mode defiliation, Paris, 1984; Michaud, La personne humaine face au dévelopement des sciences bio médicales, Paris, 1990; Francisco L. Yagür, Fecondación artificial y derecho, Madrid, Technos, 1988; Monica Sartori Scarparo, Fertilização assistida — questão aberta — aspectos cient(jicos e legais, Rio de Janeiro. Forense Universitária, 1991; Armando Dias de Azevedo, A inseminação artificial em face da moral e do direito, RF, 149/497 e 5.; Douglas C. Cusine, New…