Marcos Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade De 5 A

Plano de Aula 01 Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes vasculharam toda a casa e separaram alguns bens que

`öÜv|t cxÄ|áátÜ| 100 QUESTÕES – DIREITO PENAL 01 - A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida sócio-educativa. 02 -…

·         Fomentar a construção de uma rede de sentidos e raciocínio do aluno.  Estrutura do Conteúdo      Teorias da Sanção Penal: Teorias da Pena. Evolução Histórica. Finalidade e Fundamento das Penas. O sistema Penal Brasileiro. Concurso de crimes. Ação Penal.   Aplicação Prática Teórica 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a…

foram realizadas por memoriais. Posteriormente, houve absolvição da recorrente, no que se refere ao crime de associação para tráfico, previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, e a condenação pelo crime previsto no artigo 33 da referida lei, com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Em sede de apelação foi prequestionada a matéria, sendo improvido o recurso. Desta forma, a recorrente se socorre desta alta corte, apontando a contrariedade da Lei Federal 11.343/06,…

PENAS. REDIMENSIONAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM 2/3, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE A PENA DE MULTA. ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A PENA AO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO DEVE SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90, ALTERADA PELA LEI N.º 11.464/07. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS

TEORIA DA PENA • Origem do vocábulo: poena = indica suplício, castigo, sofrimento. • Na sua raiz grega (ponos), significa trabalho, fadiga, cansaço. • Na técnica jurídica, pena é a consequência jurídica do crime ou da contravenção penal, prevista em lei. • A pena surge como resposta da sociedade, através dos legisladores, à prática de um crime, ou seja, surge da ameaça e ofensa ao bens jurídicos penalmente tutelados. • É a adequada resposta social ao delinquente,…

SANTOS pena restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas. sALVADOR/ba 2013 ISABELA SOUSA ABREU SANTOS PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS Artigo Científico, sob a orientação do Professor Marcos Melo, no curso de direito da Universidade Católica do Salvador. Salvador/Bahia 2013 RESUMO As penas restritivas de direito, popularmente conhecidas como “penas…

.. 24 4 Teorias Absolutas: A pena como instrumento da recuperação.................................. ....25 4.1.1 Teorias relativas: A pena como instrumento da prevenção ............................ ..26 4.1.2 Teoria mista ou unificadora da pena ................................................................. 28 4.2 Fins da sanção penal na atualidade....................................................................... .….29 5 AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NA ATUALIDADE................

CRIME RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SENTENÇA 1º GRAU EXECUÇÃO DA PENA REABILITAÇÃO PROCEDIMENTO Art. 5º, LIV e LV da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV -…

HISTÓRIA DAS PENAS: É tão antiga quanto à própria humanidade, sendo difícil precisar o seu surgimento. 1.1. ANTIGUIDADE: Não conhecia a prisão como pena, mas apenas como medida de custódia até a execução da pena corporal. Perdurou assim até o seculo XVIII como a seguir será melhor explicado. - Na Roma Antiga, era comum a prisão civil para pagamento de dívidas, mas não a penal 1.2. IDADE MÉDIA: Lei penal até 1791 era o código da crueldade. Ainda não há ideia de pena privativa de…