Marcos Cezar

Em síntese, não se cuida de vida em potencial, mas de morte segura. Anencefalia é incompatível com a vida”, afirmou o relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello. A tese do ministro Marco Aurélio foi acompanhada pelos ministros Ayres Britto, Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, presidente da corte, foram contra. O caso foi julgado por 10 dos 11 ministros que compõem a Corte. Dias Toffoli não participou…

anencefalia é a mal formação congênita do feto por ausência de crânio e de encéfalo segundo a ciência medica, causa morte em 100% dos casos. O feto, se alcançar o final da gestação, sobrevive minutos ou dias, no máximo. A decisão, nas palavras do ministro Cezar Peluso, foi a mais importante da historia do STF. A questão consistia em saber se a interrupção da gestação de feto sem cérebro caracteriza o crime de aborto, previsto no artigo 124 do código penal. A arguição de preceito…

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54-8 DISTRITO FEDERAL RELATOR ARGÜENTE(S) ADVOGADO(A/S) : : : MIN. MARCO AURÉLIO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S) A decisão proferida na ADPF 54 acrescentou nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, quando se tratar de feto anencéfalo. A tese defendida pelo STF vai de encontro com a adotada pela medicina, que considera o feto anencéfalo um…

tirania, pela revolta do povo. Para equilibra instala-se o Primeiro Triunvirato, de Julio Cezar, Crasso e Pompeu, sendo cada um responsável por uma parte do império, J.C dá golpe e vira ditador perpétuo até ser assassinado pelo senado. Surge então o Segundo Trunivirato, de Marco Antônio, Lépido e Otávio, que acaba por virar um duoumvirato entre Marco Antônio e Otávio, que vence e se declara Príncipe; J. Cezar Otávio Augusto passa então a concentrar o poder de Veto e governar pelas…

doutrina de JORGE MIRANDA aplicamos ao Estado Democrático de Direito uma classificação principiológica dividida em três níveis (axiológico, político e técnico-instrumental), cada um dos níveis foi dividido em cinco princípios10: 5 SOUZA JUNIOR, Cezar Saldanha. (Informação oral). Aulas de Política e Teoria do Estado do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 1.º semestre de 2006. Sobre a natural sociabilidade do ser humano a bibliografia é vastíssima, por…

ILMO. SR. PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG REF: Multa de Trânsito (AIT AA00231515) CEZAR PEREIRA VASCONCELOS, brasileiro, portador da carteira de identidade n° 000.000 expedida pela COMAER, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na SRNA, Quadra 06, Conjunto 6D, Casa 11, Jardim Roriz, Planaltina/DF, , CNH n° 0000000000000, proprietário do veículo VW/Polo, placa GLD 7903, vem, com fundamento no art. 5º, incisos XXXIV

de fazer valer o seu ius puniendi”. É o que também propugna Cezar Roberto Bitencourt (2004, p. 71-72): “[...] a pena é concebida como um mal que deve ser imposto ao autor de um delito para que expie sua culpa. Isso não é outra coisa que a concepção retributiva da pena”. Assim, os indivíduos que praticam infrações penais serão penalizados pelo Estado. Isto é, o Estado atribui, através da fixação da pena, um castigo ao infrator. Aduz Cezar Roberto Bitencourt (2001, p. 103) que a “Pena e…

Santos. Manual de Direito Administrativo. 25. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Atlas, 2012. Jurisprudências: ARE 638315 RG / BA - BAHIA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE CEZAR PELUSO Julgamento: 09/06/2011 Publicação: 31-08-2011 Parte(s) RECTE. (S): Município De Salvador PROC.(A/S) (ES): Procurador-Geral Do Município De Salvador RECDO. (A/S): Empresa Brasileira De Infra-Estrutura…

Existem outras formas de reação social à criminalidade, que podem ser muito eficazes. Aliás, pensando melhor, a pena prevista no Direito Penal, seria a “superfície visível do iceberg”, onde o que mais se vê, realmente não é o que importa. Segundo Cezar Roberto Bitencourt (1993, p. 200) Percebe-se, contudo, que mesmo ante as máximas garantias individuais dentro do processo e execução penal, a pena privativa de liberdade enfrenta sua decadência, justamente por falhar na sua finalidade…

de uma jovem de 18 anos, de Teresópolis (RJ), com diagnóstico de feto anencefálico. O parto, com a morte do bebê apenas sete minutos depois, ocorreu antes de decisão da Justiça sobre o abortamento. Depois de analisar o pedido, o ministro relator, Marco Aurélio Mello, aprovou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54). Assim, durante três meses, entre julho e setembro de 2004, a mulher que quisesse interromper a gravidez em caso de anencefalia não necessitava de…